10 argumentos contra a redução da maioridade penal

Proposta a Emenda Constitucional 171/93 que pretende reduzir a maior idade penal de 18 para 16 anos, em casos de crimes hediondos e também para homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Esta, não é única proposta tratar do tema, temos ainda a PEC 33/2012 e algumas outras.

Essa proposta de emenda foi aprovada em segundo turno em agosto de 2015, obteve 320 votos a favor e 152 contra e agora será enviada ao senado federal.

Dito isso, o listamos 10 motivos para ser contra a redução da maioridade penal, mostrando que tal medida é um tremendo retrocesso.

1. O ECA (Lei n.º 8069/90) não é cumprido:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8069/90) é uma lei vista como pioneira no mundo todo, o primeiro país da América Latina a se preocupar com a população infanto-juvenil e prestes a completar 26 anos ainda enfrenta muitos desafios na prática. Acreditamos que se o ECA fosse levado a sério pela maior parte das instituições e até mesmo por nós, enquanto população e comunidade, a maior parte dos problemas que enfrentamos hoje, não existiriam. Cabe aqui lembrar que o ECA, foi condeconrado pela ONU (Organização das Nações Unidas) e serviu como base para de mais de 20 países da américa latina. Não menos importante: O Eca prevê diferentes punições para diferentes crimes, cometidos por infratores.

2. Efeito contrário:

Se sairmos pelas ruas perguntando: Por que você é a favor da redução da maioridade penal?

A maior parte das pessoas vai tocar no bordão midiático “sensação de impunidade”.

O que essas pessoas não sabem é que países como Alemanha e a Espanha, por exemplo, reduziram a maior idade e obtiveram o efeito contrário e a redução foi revista, adicionando, inclusive, outras medidas e algumas delas previstas no ECA.

Este artigo, explica mais detalhadamente: http://nelcisgomes.jusbrasil.com.br/noticias/116624331/todos-os-paises-que-reduziramamaioridade-penal-nao-diminuiramaviolencia

A fixação da maioridade penal em 18 anos é tendência mundial e redução combaterá o efeito, esquecendo-se da causa.

3. Porque crianças e adolescentes estão em fase de formação:

• O que é critério biopsicológico?

É aquele adotado pelo código penal.

Num primeiro momento, deve-se verificar se o agente apresenta alguma doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado. Em caso negativo, não é inimputável (não está sujeito a aplicação de pena). Caso positivo, será necessário analisar se o indivíduo era capaz de entender o caráter ilícito do fato.

Entretanto, no que tange aos menores de 18 anos, não há a avaliação de querer e entender, pois nesse sentido o critério é puramente biológico, uma vez que crianças e adolescentes estão em fase de transição, crescimento, amadurecimento, ou seja, formação de personalidade e não possuem autodeterminação de entender a ilicitude de um crime, no caso ato infracional e muito menos, condições de determinarem-se de acordo com este entendimento. Exatamente por isso, que medidas sócio educativas tem caráter de pedagógico, de aprendizado e não de punição, como a aplicação de uma pena, por exemplo.

4. Crianças e Adolescentes figuram entre as principais vítimas da violência;

Segundo dados da Unicef O grande desafio é frear a morte de brasileiros de até 19 anos de idade. De todos os dados que foram apresentados, só os homicídios não caíram, ao contrário, eles dobraram nesses 25 anos. A cada dia morrem 28 crianças e adolescentes.

O relatório do Unicef diz que o Brasil tem quase 60 milhões de habitantes com menos de 18 anos. É o mesmo que toda a população da Itália.

E a causa dessas mortes é a violência, como vemos, eles são as maiores vítimas e não os grandes causadores do quasro atual da violência no Brasil.

Link:http://g1.globo.com/jornal-hoje/noticia/2015/07/milhares-de-criancaseadolescentes-são-vitimas-da-violencia-no-brasil.html

5. O sistema prisional brasileiro está falido;

O Brasil tem a 4º população carcerária mundial.

O nosso sistema prisional tem como finalidade a reinserção e reeducação e assim como outras instituições, caminham para falência iminente, por falta de atenção, investimento e uma série de outros fatores.

Mais uma vez vemos que o problema não está nos menores infratores.

Saiba ainda, que o índice de reincidência na população carcerária é de 70% enquanto no sistema sócio educativo não chega a 30%.

6. Estudos apontam que não é a solução:

A Unicef se manifestou contrária à redução e mais de 50 entidades brasileiras, como a OAB, Fundação Abrinq, Conanda defendem o debate ampliado do tema.

7. A influencia dos meios de comunicação:

Em tempo de internet, ainda vivemos em um país, onde maior fonte de informação ainda vem dos principais meios de comunicação, principalmente nas regiões mais carentes onde as informações demoram a chegar.

Bastou surgir um caso mais emblemático, para que os meios de comunicação nos assolem com casos e mais casos envolvendo crianças e adolescentes infratores. Mas os mesmos meios de comunicação que “jogam” as notícias não esclarecem, a maior parte da população não cumpre seu papel e não questiona. Em pouco tempo, torna-se a voz da maioria.

8. Porque já existe legislação a respeito do tema:

Crianças e adolescentes são responsabilizados pelo cometimento de atos infracionais, porém o ECA prevê tantas outras medidas que não são cumpridas na prática.

Portanto, a lei já existe!

Basta a ser cumprida.

Dizer que é favor da redução da maioridade penal baseando-se única e exclusivamente na sensação de impunidade, não seria razoável, pois tal fundamentação é dotado de certa fragilidade.

Logo, ser a favor da PEC 171/93, 33/2012, 20/1999 etc...

Seria ser a favor de uma mudança que não será cumprida de fato, com tantas outras.

9. Porque acreditar na redução da maioridade penal seria uma ilusão:

Acreditamos que tal medida seria uma ilusão porquê pouquíssimas coisas mudariam de fato. Como já visto, alguns países tentaram tal medida e voltaram atrás em tal decisão.

Não seria a melhor decisão no contexto político em que o país se encontra e de acordo com a realidade social em que vivemos, pois se o ECA fosse cumprido na sua integralidade, se as instituições cumprissem o papel a que foram destinadas e se tivéssemos o básico como: saúde e educação, por exemplo este tema não estaria em pauta.

Sabemos bem que tal solução é perigosa e terá efeitos irreversíveis para as chamadas "camadas minoritárias" da sociedade.

Cabe dizer aqui, que o ECA não prevê apenas punição, como muitas vezes é difundido, pois também é uma lei protetiva.

10. A redução da maioridade penal é uma estratégia política:

Acreditamos ser estratégia política, por tal medida se preocupar apenas com o apelo popular, sem se preocupar de fato com a situação real de crianças e adolescentes e com os estabelecimentos que se encontram os infratores. Contribuindo assim, para a falência das nossas instituições governamentais.

É o legislativo jogando a “batata quente” para o judiciário.

E a população carente de justiça, educação, saúde entre outras coisas, assiste apática e acéfala a este debate, sem contudo, refletir sobre o tema, se colocando em segundo plano, como a maior prejudicada com a decisão.

E o Estado se iguala a Pilatos.

Para saber mais acesse: www.semovente.com.br