Desconsideração da Personalidade Jurídica no CDC

Olá leitores,

Notadamente, uma pessoa jurídica é distinta da pessoa de seus sócios. Neste sentido, o bem que pertence à pessoa jurídica não engloba o patrimônio do fundador. Em outras palavras, a personalidade jurídica, adquirido a partir do ato constitutivo da sociedade, tem como consequência a imposição de barreira protetora que veda a confusão patrimonial entre a empresa e seu dono.

Contudo, colegas, isso poderia ser um prato cheio para maus administradores praticarem todo tipo de violação legal e sair ileso de punição.

Assim, temos o instituto extremamente utilizado no cotidiano jurídico principalmente por advogados, qual seja, a desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor bem como art. 50 do Código Civil.

Importante mencionar que daremos maior ênfase para o instituto à luz da códex consumerista.

Características Da Desconsideração Da Personalidade Jurídica No CDC

Bom, como citado, o art. 28 do CDC diz:

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 2º As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

§ 3º As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

§ 4º As sociedades coligadas só responderão por culpa.

§ 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Podemos perceber que os requisitos tradicionais que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, tais como abuso de direito e violações à lei.

Contudo, a segunda parte do dispositivo legal deixa certa margem de dúvidas e imprecisão ao aduzir como requisito para aplicação do instituto falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

Pergunta-se: o que é considerado má administração? Linha tênue entre o Direito e as regras naturais do mercado. Contudo, de acordo com alguns doutrinadores e jurisprudência, a verificação da má administração se dará in concreto, isto é, fica a cargo da avaliação do juiz de modo que aquela administração desastrosa possa ensejar a desconsideração da personalidade jurídica.

Teoria Maior x Teoria Menor

Trata-se das duas teorias existentes que fundamentam a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

No Código Civil, em seu art. 50, note-se que fora consagrada a teoria maior, a qual não basta a mera insolvência da sociedade para romper a barreira patrimonial, mas também necessário a comprovação do desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

Por outro lado, o CDC adotou a teoria menor presente no art. 28. Desta feita, basta a mera insolvência e prejuízo ao ressarcimento ou indenização do consumidor para que autorizada esteja o incidente de desconsideração. Imperioso destacar que o incidente, inclusive, poderá ser instaurado ex officio pelo magistrado, haja vista de a norma ser de ordem pública.

Outro comentário importante para nossa abordagem refere-se ao dever do juiz de deferir a desconsideração da personalidade jurídica. Ressalta-se desta forma o papel valorativo do magistrado de acordo com os interesses postos na lide, de modo que apreciação preliminar e constatação dos requisitos, bem como a prudência, autorizam a concessão de tal medida.

Em suma, no CDC, os pressupostos para desconsideração da personalidade jurídica são:

• abuso ou irregularidade;
• falência, insolvência ou fim das atividades por má administração;
• obstáculo para o ressarcimento dos danos do consumidor.

A Responsabilidade Entre Controladas, Consorciadas e Coligadas

• Sociedades Controladas: Considera-se controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores (art. 243, § 2º da Lei de Sociedades Anônimas).

Responsabilidade no CDC: As sociedades controladas ou integrantes de grupos societários responderão de forma subsidiária, isto é, só serão atingidas caso a controladora não possa responder (art. 28, § 2º).

• Sociedades Consorciadas: As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento (Art. 278 da Lei de Sociedades Anônimas). Isto é, trata-se de sociedades que se juntam para alcançar determinado objetivo.

· Responsabilidade no CDC: As consorciadas responderão solidariamente, de forma igualitária (art. 28, § 3º)

• Sociedades Coligadas: São coligadas as sociedades nas quais a investidora tenha influência significativa (Art. 243, § 1º da Lei de Sociedades Anônimas). Considera-se que há influência significativa quando a investidora detém ou exerce o poder de participar nas decisões das políticas financeira ou operacional da investida, sem controlá-la (art. 243, § 4º da Lei de Sociedades Anônimas).

Responsabilidade no CDC: As sociedades coligadas responderão somente quando comprovada culpa (art. 28, § 4º).

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