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28 de Maio de 2024

Lei Seca e Código de Trânsito Brasileiro: Entenda as Penalidades e Consequências

Publicado por Gabriel Schimmelpfeng
há 2 meses

Resumo do artigo

A Lei Seca, oficialmente denominada Lei nº 11.705/2008, é uma legislação brasileira que visa coibir a prática de dirigir sob a influência de álcool ou substâncias psicoativas. Ela foi incorporada ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e estabelece severas penalidades para quem comete essa infração. Seu principal objetivo é reduzir os acidentes de trânsito causados pelo consumo de álcool, preservando vidas e promovendo a segurança.

A Lei Seca, também conhecida como "Lei da Tolerancia Zero", Lei nº 11.705/2008, é uma medida fundamental para a segurança viária no Brasil, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro ( CTB) tornando mais rígida suas punições acerca do tema. Seu principal objetivo é coibir a condução de veículos sob o efeito de álcool ou outras substâncias psicoativas, reduzindo assim os índices de acidentes e preservando vidas.

Detalhes da Lei Seca:

Conforme previsto no CTB, dirigir sob influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa é considerado uma infração gravíssima (artigo 165 CTB). Cabe frizar aqui o erro que muitos cometem ao dizer que existe uma tolerância, NÃO, NÃO EXISTE TOLERÂNCIA, o que de fato existe é uma MARGEM DE ERRO dos aparelhos etilômetros, estes possuem margem de 0,04mg/l (miligramas de álcool por litro de ar expelido dos pulmões), ou seja, se ao soprar o aparelho e o resultado for até 0,04mg/l, não há do que se falar em infração e o motorista deve ser liberado, caso exceda este valor, a partir de 0,05mg/l, aí sim haverá a violação à lei, devendo seguir, o agente de trânsito, de acordo com o procedimento do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT).

Penalidades da Lei Seca:

  1. Multa Elevada: A multa para quem é flagrado dirigindo sob influência de álcool pode chegar a R$ 2.934,70 (artigo 165 CTB).

  2. Suspensão do Direito de Dirigir: Além da multa, o condutor infrator terá sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa por um período de 12 meses (artigo 261 CTB).

  3. Recolhimento da CNH e Retenção do Veículo: O veículo será retido até a apresentação de um condutor habilitado e a CNH do infrator será recolhida (artigo 270 CTB).

DICA IMPORTANTE: Havendo a retenção do veículo e sendo apresentado um condutor habilitado para sua remoção, este condutor deverá passar também pelo teste do etilômetro, devendo os dados da CNH, resultado do teste e detalhes como marca, modelo e número de série do etilômetro, serem inseridos no campo de observações do AIT (auto de infração), sob pena de nulidade do ato administrativo!

Consequências Criminais:

Além das penalidades administrativas, a Lei Seca pode acarretar consequências criminais. Se o condutor causar lesão corporal ou morte, por exemplo, poderá responder criminalmente por homicídio culposo (artigo 302 CTB) ou lesão corporal culposa no trânsito (artigo 303 CTB).

Recusa ao Teste do Bafômetro:

É importante ressaltar que a recusa em realizar o teste do bafômetro também é uma infração (artigo 165-A CTB). Nesses casos, o condutor enfrentará as mesmas penalidades de quem é flagrado dirigindo sob influência de álcool.

Conclusão:

A Lei Seca é uma legislação crucial para a segurança viária no Brasil. Seu objetivo é proteger a vida dos cidadãos e evitar tragédias causadas pela combinação de álcool e direção. Conhecer e respeitar as normas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro é fundamental para evitar as severas penalidades previstas em lei para quem descumpre as normas.

Portanto, se você ou alguém que você conhece foi autuado por infração à Lei Seca, compartilhe este artigo com ele, é imprescindível buscar orientação legal especializada. Um advogado especializado em direito de trânsito poderá oferecer suporte administrativo ou jurídico adequado para defender seus direitos e garantir um processo justo.

Conte sempre conosco, conte com a SAES - Recursos de Trânsito.

  • Sobre o autorEspecialista em Direito de Trânsito e BPC LOAS.
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