Prisão após Condenação em Segunda Instância: entenda sobre o julgamento

Vamos por partes, primeiro faz-se necessário a explanação de que o Código Penal não defende o Réu, como muitos alegam, ele apenas põe a salvo os direitos deste como ser humano, senão veremos:

Apresenta a Declaração Universal de Direitos Humanos:

Art. XI. Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa. (Grifou-se).

Portanto, até a condenação transitada em julgado, não poderá ser tratado o Acusado como culpado até que sejam realizados todos os procedimentos previstos em lei, como preceitua o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal:

Art. 5º. (...)

LVII - Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. (Grifou-se).

Ora, Nobres Juristas, diante do consagrado na Declaração Universal de Direitos Humanos, juntamente com o corroborado na Carta Magna de 88, tem-se o princípio da presunção de inocência, onde, presumem-se inocentes aqueles que, mesmo condenados, ainda houver possibilidade de recurso, de outra forma, só é culpado aquele que tiver sua sentença penal condenatória transitada em julgado.

Todavia, é entendimento do STF que a liberalidade dos supracitados artigos acabariam criando uma espécie de impunidade, onde, diante da morosidade do sistema judiciário, seria criado uma protelação no cumprimento das penas, o que, ao julgar o Habeas Corpus de nº 152.752 em Abril de 2018, permitiu prisão após condenação em segunda instância.

Ademais, cumpre ressaltar que, o disposto no texto constitucional e norma infralegal é claro e categórico ao afirmar sobre a necessidade de pena transitada em julgado, portanto, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é contrário ao disposto na norma.

Afim de solucionar este embate, iniciou em 17 de outubro de 2019 os debates acerca das Ações Declaratórias de Constitucionalidade número 43, 44 e 54 com o objetivo de declarar a constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal.

A votação retornou ao plenário hoje (24 de outubro de 2019), com 3 votos a favor e 1 contra a prisão após condenação em segunda instância. O entendimento sustentado pelo voto contrário segue a literalidade da lei, na qual acaba por declarar a constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal.

De outro lado, os votos favoráveis atestam que os tribunais superiores não fazem análise de matéria de fato, portanto, a culpabilidade do Acusado é discutida tão somente na primeira e segunda instancia, como também que, o requisito para que seja decretada prisão não é o trânsito em julgado, e sim a decisão escrita e fundamentada da autoridade competente.

Por fim, é de suma importância que, em sede de julgamento das mencionadas ADC’s, os julgadores tenham como fundamento normas jurídicas, as quais são ditas como certas e obrigatórias, e não explanações acerca de ideologias subjetivas, pois, o que aqui se discute o direito à liberdade.

Fonte: STF retoma na quinta-feira (24) julgamento sobre prisão após condenação em segunda instância.