Qual a diferença entre Prescrição e Decadência no âmbito Cível e qual a relação destes institutos com o Direito Subjetivo e o Direito Potestativo?

Pois bem, a prescrição e a decadência são institutos que decorrem da projeção de efeitos jurídicos pelo decurso do tempo. [i]

Cristiano Chaves

1) INTRODUÇÃO

 É comum ouvirmos na faculdade de Direito que “o Direito não socorre a quem dorme”, ou seja, é necessário que estejamos atentos aos prazos no mundo jurídico.

 Embora muitas vezes haja confusão com relação aos termos Prescrição e Decadência, a ponto de algumas pessoas poderem achar que eles são sinônimos, há diferenças no entendimento do que venha a ser cada um desses institutos. O que os une, por outro lado, é seu vínculo com o fator tempo.

 Conforme nos ensina Caio Mário da Silva Pereira:

Sob diversos aspectos, e em diversas oportunidades, o direito atenta para a circunstância temporal: ao disciplinar a eficácia da lei, estatui as normas a que subordina o começo e o fim de sua vigência; ao tratar das modalidades do negócio jurídico, cuida do termo inicial ou final, a que sujeita o exercício do direito; e dita as regras a serem observadas na contagem dos prazos. [ii]

 Mas qual seria, então, a diferença entre ambos?

2) DESENVOLVIMENTO

 Pois bem, a Prescrição diz respeito ao prazo em que alguma pessoa física ou jurídica possa vir a exigir o cumprimento de algum direito violado. Ou seja, a Prescrição tem ligação direta com o exercício do Direito Subjetivo. Ele é, portanto, passível de discussão, haja vista que a outra parte pode vir a alegar que não houve violação a direito algum!

 Vejamos o que nos diz o art. 189 do Código Civil:

Art. 189 - Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts 205 e 206.

 Já a Decadência diz respeito ao prazo em que alguma pessoa física ou jurídica possa vir a exercer algum Direito Potestativo. Ele não é, portanto, passível de discussão.

2.1) Prescrição e Direito Subjetivo

 Para melhor entendimento do instituto da Prescrição, é necessário entendermos o conceito de Direito Subjetivo, e um exemplo prático demonstra isso facilmente. Cabe frisar, desde logo, que a prescrição diz respeito a Direitos Subjetivos Patrimoniais, pois os direitos subjetivos extrapatrimoniais, como a honra e a privacidade, são imprescritíveis. [iii]

 Consideremos um caso hipotético referente a um Contrato de Compra e Venda de um computador pelo valor de R$ 2.000,00 a ser pago em 30 dias. Sendo um contrato bilateral, ambas as partes possuem direitos e obrigações. Por parte do comprador, este tem o direito ao recebimento do bem e a obrigação do pagamento. Por parte do vendedor, este tem a obrigação de entrega do bem e o direito de recebimento do valor correspondente.

 Suponhamos que, apesar de o comprador ter recebido o computador no ato da celebração do Contrato, este não fez o pagamento no prazo devido. Com isso, o direito do vendedor foi violado, nascendo para ele a pretensão de exigir judicialmente o cumprimento da obrigação por parte do comprador.

Para que se consume a prescrição é mister que o decurso do prazo esteja aliado à inatividade do sujeito, em face de violação de um direito subjetivo. Esta, conjugada com a inércia do titular, implica a cessação da relação jurídica e a extinção da pretensão [iv]. (grifo meu)

 Caso o sujeito do direito subjetivo mantenha-se inerte e não o exija dentro do prazo prescricional, o que prescreve é o direito de exigir o cumprimento da obrigação pela outra parte, e não o direito em si. O entendimento desse ponto é importante quando formos analisar a Decadência e sua relação com o Direito Potestativo.

 Os prazos prescricionais estão listados nos arts. 205 e 206 do Código Civil.

 Contudo, em que pese o exemplo acima ser referente à Prescrição Extintiva, há também a Prescrição Aquisitiva, sendo o usucapião é um excelente exemplo (art. 1.238 do Código Civil).

2.2) Decadência e Direito Potestativo

 Consoante à Decadência, o sujeito possui um Direito Potestativo, ou seja, um direito que lhe assista sem que tenha havido uma violação por parte de outrem, sendo que, caso tal direito não seja exercido, o próprio direito é extinto.

 O titular do Direito Potestativo pode exercê-lo por um simples ato de vontade, mesmo que atinja a terceiros, sem que contudo estes possam se opor a tal ação. [v]

O artigo 504 do Código Civil nos dá um bom exemplo:

Art. 504 - Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. O condômino, a quem não se der conhecimento da venda, poderá, depositando o preço, haver para si a parte vendida a estranhos, se o requerer no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de decadência. (grifo meu)

3) CONCLUSÃO

 A importância de saber as características tanto da Prescrição quanto da Decadência é para que o detentor do direito não perca do prazo para que não o venha a perdê-lo (no caso da Decadência) ou que não venha a perder a possibilidade de exigi-lo (no caso da Prescrição).

 Ter essa noção em mente é importante na hora de analisar o caso concreto, bem como qual o prazo de que aplica, uma vez que os prazos variam bastante, em função de suas características previstas em lei.

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[i] FARIAS, Cristiano Chaves de. Curso de direito civil: parte geral e LINDB / Cristiano Chaves de Farias, Nelson Rosenvald – 16. ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2018, p. 768.

[ii] PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil: introdução ao direito civil: teoria geral de direito civil / Caio Mário da Silva Pereira; [revisão e atualização] Maria Celina Bodin de Moraes. – 32. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 571.

[iii] FARIAS, op. cit., p. 772.

[iv] PEREIRA, op. cit., p. 576.

[v] FARIAS, op. cit., p. 36.