Página 875 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 7 de Janeiro de 2021

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12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – RESCISÃO 12.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido: 11.0.1. por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas nos inc. I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, e com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital; 11.0.2. amigavelmente, nos termos do art. 79, inc. II, da Lei nº 8.666, de 1993. 12.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa. 12.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993. 12.4. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido de Relatório indicativo dos seguintes aspectos, conforme o caso: 11.3.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; 11.3.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; 11.3.3. Indenizações e multas.

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – VEDAÇÕES 13.1. É vedado à CONTRATADA: 12.0.1. caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira; 12.0.2. interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei; 12.0.3. subcontratar o objeto do Contrato.

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ALTERAÇÕES 14.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 14.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato. 14.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato.

15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS CASOS OMISSOS 15.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002, e demais normas federais de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – PUBLICAÇÃO 16.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial da União, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993.

17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – FORO É eleito o Foro da Justiça Estadual de Tangará-SC para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 55, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993.

Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes e por duas testemunhas.

Pinheiro Preto 05 de janeiro de 2021.




FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PINHEIRO PRETO 

CLÍN PEDIATRICA PEDIACLIN LTDA 

GILBERTO CHIARANI 
  

Prefeito Municipal 
  

TESTEMUNHAS:

1) ......................................... 2) .............................................. Nome: Nome: CPF: CPF:

CONTRATO ADMINISTRATIVO 03/2021

Publicação Nº 2793214

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 03/2021

TERMO DE CONTRATO DE COMPRA Nº 03/2021, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICIPIO DE PINHEIRO PRETO, E FARMACIA PINHEIRO PRETO LTDA

Aos cinco dias do mês de janeiro do ano de 2021, presentes de um lado o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PINHEIRO PRETO pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 10.642.703/0001-77, com sede na Avenida marechal Costa e Silva, 111, nesta cidade de Pinheiro Preto/SC, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, GILBERTO CHIARANI, e de ora diante denominada simplesmente FUNDO E CONTRATANTE. E de outro Lado a Empresa FARMACIA PINHEIRO PRETO Ltda, Inscrita no CNPJ nº 36.026.377/0001-67, localizada a AV Marechal Castelo Branco, nº 474, Centro, Município de Pinheiro Preto, SC, representada pela Sra. Aline Conte, denominada