Página 1614 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

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até 09/05/2021, a exigir a manutenção do Sistema Remoto de Trabalho em todo o estado de São Paulo, em primeiro e segundo graus; e considerando a prorrogação o prazo de vigência do Sistema Remoto de Trabalho em todo o estado de São Paulo, em primeiro e segundo graus, para o dia 09 de maio de 2021, atento aos princípios da razoável duração do processo e da celeridade, dispenso, por ora, a audiência de Conciliação, sem prejuízo de análise posterior acerca da conveniência da realização, inclusive

não presencial, a teor da Lei 13.994, de 13/4/2020, que alterou os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95: artigo 22...... § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. Observada a fluência dos prazos, conforme disposto no parágrafo 2º do Provimento CSM 2555/2020, CITE (M) SE para contestar no prazo de quinze (15) dias úteis (artigo 12-A, da Lei 9.099/95, acrescido pela Lei nº 13.728/2018), bem como de que o presente feito tramita na forma digital, de maneira que somente serão aceitas petições e documentos, inclusive contestação, Carta de Preposição e Contrato Social/Atos constitutivos da empresa, disponibilizados diretamente na pasta digital do feito (que poderá ser enviada ao e-mail institucional mariliajec@tjsp.jus.br, juntamente com os documentos necessários), sob pena de revelia, conforme disposto no artigo 344, do Código de Processo Civil. O prazo é contado em dias úteis (Lei 13.728/2018) e começa a fluir a contar do recebimento da presente intimação (e não da juntada do mandado no processo), nos termos do Enunciado 13 do Fonaje. Intime-se. - ADV: WAGNER TIMOTEO RAMOS DA SILVA (OAB 249765/SP)

Processo 1004736-50.2021.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Liquidação / Cumprimento / Execução - Antonio Bernardino Raminelli - Vistos. Recebo a petição inicial e nos termos do art. 1.048 do NCPC, defiro a prioridade na tramitação. Anote-se. Considerando a excepcional situação causada pela pandemia de COVID-19, e diante do Comunicado CG 653/2021, de 10/3/2021, que restringiu às medidas urgentes o cumprimento de atos por Oficiais de Justiça, durante Regime de Trabalho Remoto no Poder Judiciário Paulista, em atenção aos princípios da razoável duração do processo e da celeridade, CITE (M)-SE, por carta com aviso de recebimento, para pagamento em três (3) dias do valor em execução, de R$ 4.039,11 (quatro mil e trinta e nove reais e onze centavos), mais atualização monetária e juros até a data do pagamento, isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial e documentos, que poderão ser visualizados na internet, com as advertências de praxe. Decorrido o prazo e não havendo pagamento ou proposta de parcelamento, tornem os autos conclusos para deliberações. Indefiro a expedição de certidão para apontamentos em cadastros de inadimplentes, eis que aplicável somente à execução de título judicial, conforme disposto no artigo 782, § 5º, do Novo Código de Processo Civil. Int. - ADV: NINA YURIE ABE DE LIMA PALMA (OAB 392114/SP)

Processo 1004767-70.2021.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Wesley Mauricio Macedo Moura - Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT SA - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, notadamente aquelas de natureza testemunhal, justificando a respectiva pertinência subjetiva na produção de referida prova, sob pena de indeferimento. Anote-se que o protesto genérico pela oitiva de testemunhas será, de plano, indeferido, de modo que deverá o peticionante esclarecer a que título as testemunhas poderão depor acerca dos fatos narrados na inicial, observando-se o que dispõe o art. 447, do CPC, sob pena de indeferimento. Int. - ADV: LARYSSA MACEDO MOURA (OAB 438413/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Processo 1005031-87.2021.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Bernadete Desjardins Soerensen - Pernanbucanas Financiadora SA Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Manifeste-se a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da contestação juntada aos autos e eventuais documentos que a acompanham. Int. - ADV: JEAN CARLOS BARBI (OAB 345642/SP), JOÃO FERNANDO BRUNO (OAB 345480/SP)

Processo 1005133-12.2021.8.26.0344 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Patricia Pereira Negrini - Me (Nuat Sport’s) - Vistos. Nos termos do art. 674, do CPC, recebo os embargos de terceiro para discussão, com suspensão do processo principal, vedado, portanto, o levantamento do numerário bloqueado nos autos 0015350-05.2019. (fls. 101). Cite-se para eventual contestação no prazo legal (art. 679, do CPC), com as advertências do art. 344 caput, do CPC. Intime-se. - ADV: ANDRÉ BAZAN TARABINI (OAB 193639/SP)

Processo 1005410-28.2021.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Maria Silvia Ribeiro - Vistos. Recebo a petição inicial, bem como sua emenda de fls. 39/53 e nos termos do art. 1.048, do CPC, defiro a prioridade na tramitação. Defiro os benefícios da assistência judiciária em favor do requerente, posto que os documentos juntados demonstram a situação de hipossuficiência prevista em lei. Anote-se. Nos termos do artigo 300, do NCPC, a antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial fica condicionada à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, os documentos que instruem a inicial conferem verossimilhança às suas alegações, porque, ao que tudo indica, foram efetuadas transações bancárias, ou seja, a contratação de empréstimo bancário, cujas parcelas são consignadas no benefício de aposentadoria da requerente, que alega não reconhecer como de sua autoria, e que teria sido efetuada, a princípio, mediante conduta fraudulenta de terceiros. Assim, diante da impossibilidade da autora comprovar, de plano, a inexistência do negócio subjacente mencionado na inicial, e com base na presunção de boa fé que as partes devem manter na relação processual, bem como havendo receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito de outra lesão grave ou de difícil reparação, por se tratar de medida reversível, merece acolhimento a medida requerida para obstar a cobrança das parcelas do empréstimo ora questionado. Por tais razões, e considerando que corresponde à tutela definitiva que será prestada em eventual procedência da ação, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela, para ordenar que não sejam debitas as parcelas no valor de R$ 20,36 (vinte reais e trinta e seis centavos), no benefício de aposentadoria da requerente nº 104.04846.69-3 a partir da intimação da presente decisão e até julgamento da lide, sob pena de multa que fixo em valor igual ao dobro do debitado em desacordo com a presente decisão. Oficie-se ao requerido para cumprimento e à Previdência Social para ciência, ficando a cargo do Procurador da parte requerente a impressão e respectiva postagem dos ofícios, mediante comprovação nos autos, oportunamente. Considerando que, a despeito das sérias ações do Poder Executivo estadual, ainda é delicado o panorama da Covid-19 no estado de São Paulo, observando-se, conforme anúncio feito em 28/04/2021, a manutenção de todos os Departamentos Regionais de Saúde em ‘fase de transição’ para a fase 2 (laranja) do Plano São Paulo, até 09/05/2021, a exigir a manutenção do Sistema Remoto de Trabalho em todo o estado de São Paulo, em primeiro e segundo graus; e considerando a prorrogação o prazo de vigência do Sistema Remoto de Trabalho em todo o estado de São Paulo, em primeiro e segundo graus, para o dia 09 de maio de 2021, atento aos princípios da razoável duração do processo e da celeridade, dispenso, por ora, a audiência de Conciliação, sem prejuízo de análise posterior acerca da conveniência da realização, inclusive não presencial, a teor da Lei 13.994, de 13/4/2020, que alterou os artigos 22 e 23 da

Lei 9.099/95: artigo 22...... § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. Observada a fluência dos prazos, conforme disposto no parágrafo 2º do Provimento CSM 2555/2020, CITE (M)-SE para contestar no prazo de quinze (15) dias úteis (artigo 12-A, da Lei 9.099/95,