Página 2676 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2021

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certificado se in albis, abra-se vista ao Ministério Público, se este atuar no feito, e com a manifestação ministerial, tornem conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), ORLANDO DE ALMEIDA BENEDITO (OAB 263183/SP)

Processo 1004512-53.2021.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Oferta - F.S.F. - Vistos. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: RENATA CAIRES DA SILVA SOUSA (OAB 429783/SP)

Processo 1004953-34.2021.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.O.A. - Vistos. 1. Fls. 19/29: recebo como emenda à inicial. Processe-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Presentes os requisitos legais, defiro ao requerente a gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 e seguintes do novo estatuto processual, com as ressalvas da lei. Anote-se. 3. Diante da situação de pandemia causada pelo CORONAVÍRUS, à vista das recomendações amplamente divulgadas pelas autoridades de saúde e à vista do estabelecido no Provimento Conjunto 2.564/2020, deixo, por ora, de designar sessão de conciliação, sem prejuízo de oportuna designação, nos termos do artigo 695, caput, do Código de Processo Civil. 4. Citem-se os requeridos V. F. R., na pessoa de sua genitora e representante legal, Sra. P. de F. R., e P. H. F., para que apresentem contestação escrita e por petição, por meio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem considerados reveis e, consequentemente, serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo requerente na petição inicial (art. 344, CPC). Durante a diligência, caberá ao Oficial de Justiça solicitar aos requerido que informem seus endereços eletrônicos e/ou número de telefone, desde que instalado e operante o aplicativo whatsapp ante a necessidade de encaminhamento do link de acesso ao sistema Microsoft Teams. 5. Caso os requeridos não tenham condições financeiras de constituir um advogado poderá comparecer à Defensoria Pública do Estado, situada à Rua Jacob Emmerich, 944 - Centro, São Vicente, telefone (13) 3467-2013, de segunda à sexta-feira, das 07h00 às 08h30. Todavia, em virtude da pandemia causada pela COVID-19 e em razão da suspensão do atendimento presencial, o atendimento pela Defensoria Pública está sendo feito de maneira remota por meio do endereço eletrônico www.defensoria.sp.def.br ou do telefone 0800 773 340. 6. À luz do que estabelece o artigo 270, caput, do Código de Processo Civil, as partes deverão comunicar ao Juízo seus números de telefones fixo, celular, whatsapp e endereços eletrônicos (e-mails) ativos bem como de seus respectivos advogados. Saliento que, em regra, as intimações para comparecimento aos setores de perícia, avaliação social e psicológica, avaliação psiquiátrica, exames de vínculo genético (DNA), audiências, inclusive para depoimento pessoal e demais atos judiciais estabelecidos no procedimento processual adotado, serão feitas preferencialmente por meio eletrônico. Eventuais alterações nos telefones ou endereço eletrônico no curso do feito deverão ser comunicadas expressamente, sob pena de serem consideradas eficazes as intimações encaminhadas para os endereços inicialmente indicados em consonância com o disposto o artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. As intimações por mandado só serão efetivadas quando a lei assim o dispuser ou comprovada impossibilidade de acesso da parte e de seus advogados, ao serviços de correio eletrônico e internet. 7. Ficam, ainda, as partes advertidas que deverão observar o disposto no § 4.º do artigo 105 do Código de Processo Civil (...§ 4.º - Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença”.). 8. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, devendo ser observado o disposto no artigo 212 e seguintes do Código de Processo Civil. O Oficial de Justiça que cumprir o mandado deverá qualificar os requeridos, inclusive mencionando seu RG e seu CPF. Intime-se. - ADV: PEDRO GRUBER FRANCHINI (OAB 314696/SP)

Processo 1005458-25.2021.8.26.0590 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança -Maria Luisa Villar Ferreiro - - Josefa Del Pilar Villar Ferreiro - Vistos. Regularizem as requerentes a procuração de fl. 7, a qual não contém assinatura. Intime-se. - ADV: CLEY ARROJO MARTINEZ (OAB 242966/SP)

Processo 1005630-98.2020.8.26.0590 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.R.S. - Vistos. Fl.86: Manifeste-se o requerente com relação ao nome da divorcianda. Com a providencia, expeça-se o mandado de averbação. Intime-se. - ADV: ALCINDO JOSE DE SOUZA (OAB 380219/SP)

Processo 1005691-22.2021.8.26.0590 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.F.S.P. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Presentes os requisitos legais, defiro à requerente a gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 e seguintes do novo estatuto processual, com as ressalvas da lei. Anote-se. 3. A despeito da gravidade das alegações iniciais, a requerente reconhece a inexistência de histórico de violência do requerido para com os filhos. Isto posto, atenta à r. Manifestação ministerial retro, e ao que mais consta nos autos, concedo em parte a tutela provisória, para estabelecer a guarda compartilhada da prole comum, mas com residência no lar materno. Intimese o requerido, com urgência, a fim de que entregue P. F. D. e J. F. D. À requerente, no prazo de 24 horas, evitando-se a traumatizante busca e apreensão das crianças que, todavia, será determinada por este Juízo caso não ocorra a devolução voluntária. Não vislumbrando elementos para a fixação de convivência assistida, defiro, provisoriamente, a convivência do requerido com as crianças, a cada 15 dias, com retirada às sextas-feiras às 19 horas e devolução no domingo às 19 horas. 4. Diante da prova inequívoca da paternidade (fls. 24/25), da presunção da necessidade alimentar da prole, em razão de sua menoridade,e da ausência de elementos comprobatórios da real capacidade econômica do requerido, fixo os alimentos provisórios, na hipótese de ele estar trabalhando com vínculo empregatício, ou percebendo benefício previdenciário, no valor equivalente a 30% dos seus vencimentos líquidos (salário bruto menos os descontos obrigatórios, a saber, imposto de renda, contribuição sindical e contribuição previdenciária), incidindo sobre 13º salário, adicional de férias, horas extras, abonos, gratificações, comissões, verbas rescisórias (excetuadas as de natureza indenizatória), excluindo FGTS; e, na hipótese de estar desempregado, trabalhando como autônomo ou na economia informal, no valor equivalente a 50% do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento. Deixo de fixar alimentos à requerente, ante a inexistência de elementos que comprovem sua dependência econômica do requerido, e tendo em vista que os elementos trazidos aos autos até o presente não comprovam sua incapacidade laborativa, ainda que transitória. 5. Notifique-se o requerido, para efetuar o pagamento à requerente e genitora dos alimetnandos, até o dia 10 de cada mês, mediante recibo e, caso ela indique conta bancária, mediante depósito na referida conta, servindo o comprovante de depósito bancário como prova da quitação. 6. Cite-se o requerido, para que apresente contestação escrita e por petição, por meio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerado revel e, consequentemente, serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela requerente na petição inicial (art. 344, CPC). Durante a diligência, caberá ao Oficial de Justiça solicitar ao requerido que informe seus endereços eletrônicos e/ou número de telefone, desde que instalado e operante o aplicativo whatsapp ante a necessidade de encaminhamento do link de acesso ao sistema Microsoft Teams. 7. Caso o requerido não tenha condições financeiras de constituir um advogado poderá comparecer à Defensoria Pública do Estado, situada à Rua Jacob Emmerich, 944 - Centro, São Vicente, telefone (13) 3467-2013, de segunda à sexta-feira, das 07h00 às 08h30. Todavia, em virtude da pandemia causada pela COVID-19 e em razão da suspensão do atendimento presencial, o atendimento pela Defensoria Pública está sendo feito de maneira remota por meio do endereço eletrônico www.defensoria.sp.def.br ou do telefone 0800 773 340. 8. À luz do que estabelece o artigo 270, caput, do Código de Processo Civil, as partes deverão comunicar ao Juízo seus números de telefones fixo, celular, whatsapp e