Página 8150 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Outubro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Voigt e Luiz Márcio Pozzi.

Por outro lado, a União alega, nas razões do recurso, existência de contrariedade aos arts. 485, VI, 1.022, II, do CPC/2015; 2º-A da Lei n. 9.494/1997; 16 da Lei n. 7.347/1985; 20, § 4º, 267, VI, e 1.211 do CPC/1973.

Sustenta que a Corte de origem incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar sobre a ilegitimidade ativa da pensionista para compor a execução proposta pelo Sindicato, assim como a existência de limitação da competência jurisdicional e redução dos honorários advocatícios.

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