Página 714 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Novembro de 2021

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serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo. Vale lembrar que, no âmbito do direito Administrativo, que rege a presente exordial, vige o princípio da legalidade, segundo o qual a Administração somente pode atuar nos estritos limites da lei, portanto, a concessão do benefício/redução está condicionado a previsão legal e sua autorização, ainda que por isonomia a EC 47/2005 seria ato ilegal: PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. I ­ Embora o art. 24 , XII , da Constituição de 1988, atribua concorrentemente apenas à União, Estados e Distrito Federal a competência para legislar sobre previdência social, os entes públicos municipais também detém essa competência no que pertine ao regime previdenciário de seus próprios servidores. Inteligência dos artigos 18 , 30 , I , 40 e 149 , parágrafo único , todos da Constituição Federal . II ­ Dada a natureza previdenciária do auxílio­funeral decorrente da morte de servidor público, sua concessão apenas será possível quando previsto no respectivo regime previdenciário próprio, sob pena de afronta ao princípio da legalidade administrativa. III ­ Afastada responsabilidade civil estatal quando não preenchidos os requisitos necessários à sua caracterização. IV ­ Apelo conhecido e desprovido. Honorários majorados. O mencionado princípio afasta a tese de que a ausência de previsão legal autoriza a aplicabilidade, por isonomia, da EC 47/2005, nesse sentido, inclusive, já decidiu o TRF da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACRÉSCIMO DE 25%. ART. 45 DA LEI Nº 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE. 1. O adicional de 25% é devido aos segurados do RGPS que se aposentarem por invalidez, quando comprovado a necessidade de assistência permanente de outra pessoa, a teor do caput art. 45 da Lei nº 8.213/91. 2. Inexiste previsão legal correspondente na Lei 8.112/1990, não constando no rol dos artigos 183 ao 231, em que estão enumerados os benefícios previdenciários e assistenciais a que fazem jus os servidores públicos federais, o adicional pretendido ou equivalente, tampouco qualquer adicional de percentual sobre os proventos de servidor aposentado que eventualmente necessite do auxílio de terceiros para suas atividades diárias comuns. 3. Não cabe ao Poder Judiciário, sob o pálio de isonomia, aumentar vencimentos ou estender benefícios a servidor público, constituindo ­se incumbência reservada ao Poder Legislativo. (TRF 4ª Região, AC nº 5002892­20.2016.4.04.7101/RS, j. em 15.03.2018.). Assim sendo, considerando que não há qualquer previsão acerca da redução da idade mínima por compensação de ano de contribuição excedente na requisição da aposentadoria especial de professor, não há como acolher a pretensão da requerente. Diante do exposto, JULGAM­SE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por consequência, DECLARA­SE EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM. Juiz de Direito. Renata Mattos Camargo de Paiva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologa­se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, nada sendo requerido, arquive­se com as baixas necessárias. Publique­se. Intimem­se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gerardo Humberto Alves da Silva Junior Juiz de Direito

Sentença Classe: CNJ­672 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Processo Número: 1004372­10.2016.8.11.0041

Parte (s) Polo Ativo: ELISETH PRICILA DE BRITO (EXEQUENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: Bruno Costa Alvares Silva OAB ­ MT15127­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA ­ MTPREV (EXECUTADO)

ESTADO DE MATO GROSSO (EXECUTADO)

Magistrado (s): GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1004372­10.2016.8.11.0041 EXEQUENTE: ELISETH PRICILA DE BRITO

EXECUTADO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA ­ MTPREV, ESTADO DE MATO GROSSO PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Trata­se de cumprimento de sentença objetivando o recebimento do valor atualizado de R$ 34.465,25 (Trinta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e vinte e cinco centavos). Citado, o executado apresentou embargos. Passa­se à decisão. O cálculo do exequente foi atualizado pela Contadoria judicial, decorreu o prazo e o exequente apresentou impugnação. A impugnação não merece prosperar, uma vez que a sentença não abarcou os períodos posteriores a 2016: “ condenar o ESTADO DE MATO GROSSO a restituir à autora os valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre os adicionais noturno, de insalubridade e por jornada de trabalho em regime de plantão referente aos meses de 03/2011 a 12/2014; e ao MATO GROSSO PREVIDÊNCIA – MT PREV os valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre os adicionais de insalubridade e por jornada de trabalho em regime de plantão relativos ao período de 01/2015 a 03/2016, a serem acrescidos de correção monetária pelo IGP­DI/FGV, desde o desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado, respeitado o teto dos Juizados Especiais e, por consequência, DECLARA­SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC .” Ademais, rejeita­se a impugnação do executado, pois não trouxe o cálculo do que entende devido. Ante o exposto, HOMOLOGA­SE o cálculo apresentado pela Contadoria no valor principal de R$ 10.528,84 (dez mil quinhentos e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos) e honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.579,33 (mil quinhentos e setenta e nove reais e trinta e três centavos) devidos pelo Estado de Mato Grosso e o valor principal de R$ 5.106,98 (cinco mil cento e seis reais e noventa e oito centavos) e honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.287,89 (mil duzentos e oitenta e sete reais e oitenta e nove centavos) devidos pelo MT PREV, conforme cálculos de ids. 60240686 e 60240688. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM. Juíza de Direito. Ana Luize de Azevedo Santullo Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologa­se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado e ultrapassado o valor da RPV, expeça­se a requisição de pagamento. Não ultrapassado o teto da RPV, encaminhe­se para cálculo. Após expeça­se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento. Publique­se. Intimem­se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gerardo Humberto Alves da Silva Juiz de Direito

Sentença Classe: CNJ­672 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Processo Número: 1001616­17.2017.8.11.0001

Parte (s) Polo Ativo: JOCIRA MARIA CUNHA MIRANDA (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: LUZIA EUTIMIA DO NASCIMENTO OAB ­ MT 17992­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: ESTADO DE MATO GROSSO (REQUERIDO)

Magistrado (s): GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1001616­17.2017.8.11.0001 REQUERENTE: JOCIRA MARIA CUNHA MIRANDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Trata­se de cumprimento de sentença no qual a parte exequente objetiva o recebimento do valor de R$ 11.311,12 (onze mil, trezentos e onze reais e doze centavos). Citado, o executado apresentou exceção de pré­ executividade alegando excesso, para tanto junta planilha com o montante que entende correto. Passa­se à apreciação. De fato, os cálculos apresentados pelo exequente estão incorretos, eis que não seguiu os parâmetros do título judicial. Por outro lado, a memória de cálculo apresentada pelo executado foi elaborada de acordo com os índices fixados na sentença. Ante o exposto, acolhe­se a exceção de pré­executividade proposta pelo Estado de Mato Grosso e, por consequência, HOMOLOGA­SE o crédito no valor principal de R$ 10.172,41 (dez mil cento e setenta e dois reais e quarenta e um centavos) e os honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.525,86 (mil quinhentos e vinte e cinco reais e oitenta e seis centavos), conforme cálculos de id. 51691467 Por disposição legal não incide condenação em custas e honorários. Submeto o presente à apreciação da MM. Juíza de Direito (art. 40 da Lei nº 9.099/95). Ana Luize de Azevedo Santullo Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologa­se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado e ultrapassado o valor da RPV, expeça­se a requisição de pagamento. Não ultrapassado o teto da RPV, encaminhe­se para cálculo. Após expeça­se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento. Publique­se. Intimem­se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gerardo Humberto Alves da Silva Juiz de Direito

Sentença Classe: CNJ­319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Processo Número: 1010576­20.2021.8.11.0001

Parte (s) Polo Ativo: ENY ROSA CARDOSO (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: Bruno José Ricci Boa Ventura OAB ­ MT9271­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: ESTADO DE MATO GROSSO (REQUERIDO)

Magistrado (s): GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1010576­20.2021.8.11.0001 REQUERENTE: ENY ROSA CARDOSO

REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Dispensa­se o relatório, em atenção ao que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95. Cuida­se de Ação Declaratória c/c Indenizatória de Danos Materiais proposta por ENY ROSA CARDOSO em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, vindicando seja declarado o direito da Requerente em perceber os proventos com base na carga horária prevista no ato de aposentadoria de 40 horas aulas semanais e não mais correspondente a carga horária de 30 horas semanais, condenando assim o Requerido ao pagamento dos valores retroativos, bem como seus reflexos. Citado, o reclamado apresentou a contestação. Decido. Processo apto para julgamento antecipado (art. 355, I,