Página 3510 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2022

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M.V.A. - - E.T.F. - - L.D.L. - - D.W.P. - - A.A.S.O. e outros - I.S.A.P. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR os réus MIGUEL VAGNER ALVES, RG nº 71323763, nascido aos 27/10/1995, natural de Presidente Prudente/SP, filho de Amaurício Vagner Alves e Patrícia Tozatti Manoel Alves; e, EDINALDO TRUGILO FILHO, RG º 31399460, nascido aos 30/05/1992, natural de Presidente Prudente/SP, filho de Edinaldo Trugilo e de Adriana Rodrigues Cortes, pela prática do crime previsto no artigo 35 c/c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/2006, à pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos, 09 (nove) meses e 05 (cinco) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.110 (mil cento e dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. Considerando que os réus já foram postos em liberdade, poderão nessa condição recorrer para exercerem o direito de apelação. Determino a destruição das amostras das drogas apreendidas, mediante certificação nos autos (artigo 72 da Lei nº 11.343/2006 e artigo 525 das NSGJ), caso isto ainda não tenha sido feito. Diante da natureza do crime praticado, não há que se falar em fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados (art. 387, inciso IV, do CPP). Condeno os réus ao recolhimento dascustasdo processo, no importe de 100 (cem) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (art. 4º, § 9º, alínea a, da Lei Estadual n.º 11.608, de 29 de dezembro de 2003) cada um, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado: a) expeçam-se mandados de prisão em regime fechado e guias de recolhimento definitivas; b) comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral, com a devida identificação dos réus, acompanhada de fotocópia da presente sentença, para cumprimento do quanto disposto pelos artigos 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c 15, inciso III, da Constituição Federal; c) oficie-se o Instituto de Identificação (IIRGD) da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo; e, d) realize-se o cálculo da pena de multa e intimem-se os réus para pagamento tanto da pena de multa, quanto das custas, no prazo de 10 (dez) dias (art. 49, § 1º, do CP). Não havendo pagamento da pena de multa no prazo estabelecido, deverá a Secretaria certificar nos autos e remeter ao Ministério Público para as providências necessárias, a teor do entendimento firmado pelo STF na ADI 3150/DF e na AP 470/MG. Deverá ser o réu advertido que, exceto em caso de absoluta impossibilidade econômica, que deve ser devidamente comprovada, o não pagamento da pena de multa impede a extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena privativa de liberdade, a teor do entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado na ADI 3.150/DF, e encampado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgRg no REsp 1850903-SP. Publique-se. Intimem-se. Dispensa-se o registro, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: GENIVALDO ANTONIO DO NASCIMENTO (OAB 127906/SP), LUIS RICARDO ALEIXO MUSSA (OAB 134260/SP), LUIZ CARLOS LIMA DE JESUS (OAB 147422/SP), MAICRON EDER LEZINA BETIN (OAB 261698/SP), JADE YASMINE GARCIA PAIANO (OAB 341025/SP), ANDRESSA THAÍS SCOLA DA SILVA (OAB 403874/SP)

Processo 1500814-30.2020.8.26.0456 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Furto - B.O.V.N. - Certidão de honorários expedida. O defensor dativo deverá pegar a certidão pelo sistema SAJ e apresentar ao órgão responsável da OAB para pagamento, devidamente assinada. - ADV: MARCELO APARECIDO RAGNER (OAB 161865/SP)

Processo 1500849-31.2019.8.26.0583 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - J.C.S. - Vistos. Considerando a oposição de embargos de declaração pela defesa (fls. 278/281), em atenção à certidão de fl. 274, determino o retorno dos autos à Superior Instância, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. - ADV: MARCOS JOSÉ DE VASCONCELOS (OAB 187208/SP)

Processo 1501183-58.2019.8.26.0456 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - MATHEUS DA SILVA ASSIS - Fl. 154: Recebo o recurso interposto. Anote-se. Nos termos do art. 600 do CPP, apresente a Defesa as razões de apelação, no prazo de 8 dias. Com estas, vista ao Ministério Público para contrarrazões, em igual prazo. Após, encaminhe-se o feito eletronicamente ao 2º grau. Int. - ADV: FERNANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA BARROS (OAB 384147/SP)

Processo 1501223-40.2019.8.26.0456 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Leve - LUCIANO BATISTA MENDES - Vistos. O acusado foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo 129, § 6º, do Código Penal. Destaco que o delito de lesões corporais culposas é apurado por meio de ação penal pública condicionada à representação do ofendido ou de seu representante legal. Apenas no caso de lesões corporais sob a incidência daLei Maria da Penha a ação penal pública será sempre incondicionada, sem precisar levar em conta o grau das lesões corporais sofridas pela vítima, porquanto se trata de norma que visa à proteção especial da mulher contra a violência doméstica e familiar, conhecida como violência de gênero, para garantia de sua integridade física, psíquica, sexual, moral e patrimonial (art. da Lei 11.340/06). Ocorre que, malgrado a denúncia tenha sido recebida, analisando atentamente os autos não se verifica manifestação expressa da representante menor do infante (ora vítima) de representar contra o acusado em nome de seu filho. Destaque-se que a vítima não procurou a Autoridade Policial para registrar o Boletim de Ocorrência (o que poderia configurar representação tácita), tendo os fatos chegado ao conhecimento da Autoridade Policial por meio da recepcionista do Pronto Socorro, conforme se observa do B.O. de fls. 10/17. Além disso, o inquérito policial foi instaurado por requisição do Ministério Público (fl. 02). Considerando que já transcorreram muito mais que seis meses, desde o conhecimento do fato criminoso, sem representação expressa em relação ao crime que vitimou o infante Lorenzo (artigo38doCódigo de Processo Penal), cancelo a audiência designada para amanhã, dia 26/01/2022, e determino a abertura de vista dos autos ao Ministério Público para que se manifeste sobre a ausência da condição de procedibilidade da ação penal aqui levantada. - ADV: ROSANGELA RIGA ROSSETTO (OAB 265498/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0051/2022

Processo 0000541-28.2020.8.26.0456 (processo principal 1000280-22.2015.8.26.0456) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - A.F.S.R.S.G.G.C.S. - Intimação do requerente, por intermédio de seu (sua) patrono (a) para, nos termos do Comunicado nº 2290/2016 e Resolução nº 551/2011, comprovar a distribuição da carta precatória de fls. 40/41, no Juízo deprecado, por peticionamento eletrônico, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. - ADV: MARCOS JOSÉ DE VASCONCELOS (OAB 187208/SP)

Processo 1001608-74.2021.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Janaina Cristina de Melo - Avon Cosmeticos - - TIM CELULAR S/A - Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as contestações apresentadas, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância, apresentando preferencialmente o rol de testemunhas, para permitir a organização da pauta, e digam se têm interesse na designação da audiência de conciliação dos artigos 334 Código de Processo Civil. - ADV: HORÁCIO PERDIZ PINHEIRO NETO (OAB 157407/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), DANILO TOCHIKAZU MENOSSI SAKAMOTO (OAB 262033/SP), WILLIAN LIMA GUEDES (OAB 294664/SP)