DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA PELA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DIREITOS REPROGRÁFICOS (ABDR) DIREITOS AUTORAIS INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DETERMINAR A ADOÇÃO DE MEDIDAS INIBITÓRIAS À REPRODUÇÃO E DIVULGAÇÃO NÃO AUTORIZADAS DE OBRAS LITERÁRIAS DE EDITORAS ASSOCIADAS À RECORRENTE, COM O FORNECIMENTO DE DADOS PARA IDENTIFICAÇÃO DA CORRÉ, USUÁRIA E TITULAR DE CANAL NO TIKTOK -INCONFORMISMO PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC A ENSEJAR A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA A PROTEÇÃO DAS OBRAS - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, HAVENDO DEMONSTRAÇÃO, EM ANÁLISE SUMÁRIA, DE QUE A CORRÉ VIOLA DIREITOS DISCIPLINADOS PELA LEI FEDERAL 9.610/98 - EXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO IMINENTE COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO DAS EDITORAS À AGRAVANTE, CUJO ESTATUTO PREVÊ A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL - LEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA DECORRENTE DOS ARTIGOS 97 E 98 DA LEI 9.610/98 POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA, EM PARTE, PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO VÍDEO COMPARTILHADO PELA USUÁRIA EM SEU CANAL (MEDENSINANDO), BLOQUEANDO-O ATÉ JULGAMENTO FINAL; DETERMINAR À CORRÉ QUE APRESENTE TODOS OS DADOS PESSOAIS E DEMAIS INFORMAÇÕES DA TITULAR DO CANAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 10, 15 E 22 DA LEI 12.965/2014, SOB PENA DE MULTA E PARA IMPEDIR QUE A TITULAR DO CANAL CONTINUE PRATICANDO ATOS DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS AUTORAIS, SOB PENA DE MULTA INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CANAL E DE COMINAÇÃO DE NOVA MULTA EM DESFAVOR DA USUÁRIA, SOB PENA DE BIS IN IDEM - PROVIMENTO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Dalizio Porto Barros (OAB: 190398/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Pátio do Colégio, sala 315
Nº 209XXXX-41.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante: Rodrigo Aparecido Breviglieri - Agravado: Spe Jardim dos Ipês Bady Empreendimentos Imobiliarios LTDA - Magistrado (a) Enio Zuliani - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE TEM COMO OBJETO A CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DOS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS, BEM COMO A DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DA INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA PLEITEADA NÃO VISLUMBRADOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. CONTRATO FIRMADO EM 2017 COM INDICAÇÃO EXPRESSA DAS TAXAS DE CORREÇÃO A SEREM APLICADAS, O QUE AFASTA A URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Carlos Jose Barbar Cury (OAB: 115100/SP) - Pátio do Colégio, sala 315
Nº 209XXXX-23.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: T. A. - Agravada: A. F. da S. - Agravada: M. A. S. (Menor (es) representado (s)) - Magistrado (a) Enio Zuliani - Negaram provimento ao recurso. V. U. - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS À FILHA MENOR (08 ANOS) NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO (35% DO SALÁRIO MÍNIMO), PORQUE ALÉM DE NÃO DEMONSTRAR (ART. 373, I , CPC) QUE POSSUI ALGUMA DESPESA EXTRAORDINÁRIA, COMO TRATAMENTO DE SAÚDE OU OUTRO FILHO MENOR, O VALOR É AQUÉM DOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA TURMA JULGADORA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, CF). NÃO PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 -GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Giullia Nogueira Águas (OAB: 454109/ SP) - Pátio do Colégio, sala 315
