Nº 000XXXX-85.2012.8.26.0097 - Processo Físico - Apelação - Buritama - Apelante: Cicero Moreira Duarte - Apelada: Luzia dos Reis Freitas - Magistrado (a) Carlos Dias Motta - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO, CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELA AUTORA. APELO DO RÉU. DISCUSSÃO A RESPEITO DA FORMA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS AJUSTADAS. INCUMBE AO RÉU PROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CPC. INCONTROVERSA A INADIMPLÊNCIA DO APELANTE. RESCISÃO DO CONTRATO RECONHECIDA. REINTEGRAÇÃO DA AUTORA NA POSSE DO VEÍCULO. APELANTE QUE NÃO COMPROVOU O ADIMPLEMENTO DE QUALQUER PARCELA AJUSTADA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 418 DO CÓDIGO CIVIL. ARRAS QUE NÃO DEVEM SER RESTITUÍDAS QUANDO A RESCISÃO CONTRATUAL SE DER POR CULPA DO COMPRADOR, COMO NO PRESENTE CASO. RETENÇÃO DEVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: João Alexandre Ferreira Chaves (OAB: 245840/SP) - Simone Laranjeira Ferrari (OAB: 193929/SP) -Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar
Nº 000XXXX-23.2011.8.26.0104/50000 - Processo Físico - Agravo Regimental - Cafelândia - Agravante: Marco Simoes Nunes - Agravado: Marcelo Simoes Nunes - Magistrado (a) Carlos Dias Motta - Negaram provimento ao agravo regimental, com observação e determinação. V. U. - AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL. PLEITO NÃO APRECIADO PELO MM. JUÍZO A QUO. DECISÃO DESTA RELATORIA QUE, PARA NÃO SURPREENDER O RECORRENTE, DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO RELATIVAMENTE À APELAÇÃO INTERPOSTA, NO PRAZO DE CINCO DIAS. PRELIMINARMENTE, DEFERE-SE AO AGRAVANTE/APELANTE OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONTUDO, REFERIDO DEFERIMENTO NÃO ALCANÇA OS ATOS PROCESSUAIS PRETÉRITOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE A GRATUIDADE NÃO OPERA EFEITOS EX TUNC, DE SORTE QUE SÓ PASSA A VALER PARA OS ATOS ULTERIORES AO PEDIDO. DETERMINAÇÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM OBSERVAÇÃO E DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Luiz Poli Neto (OAB: 151829/SP) - Marcos de Rezende Paoliello (OAB: 39960/SP) - Guilherme Roméra de Rezende Paoliello (OAB: 174668/ SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar
Nº 000XXXX-82.2012.8.26.0291/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Jaboticabal - Embargte: Companhia de Seguros do Estado de São Paulo - Embargdo: Alberto Lopes Campos e outro - Magistrado (a) Carlos Dias Motta - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO JULGADO QUANTO À APRECIAÇÃO DA EFICÁCIA/VALIDADE DOS SEGUINTES DISPOSITIVOS: ARTS. 769 E 770, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO COLEGIADA QUE DECORREM DA LEITURA DO V. ACÓRDÃO. EMBORA NÃO TENHA SIDO FEITA EXPRESSA MENÇÃO AOS ARTIGOS MENCIONADOS PELA EMBARGANTE, ELES SE ENCONTRAM IMPLICITAMENTE ABORDADOS NA DECISÃO COMBATIDA. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DE TODAS AS QUESTÕES LEVANTADAS PELAS PARTES, SE POR UMA, OU ALGUMAS DELAS, JÁ SE TEM FIRMADO O CONVENCIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 -(GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Fernanda Gomes (OAB: 294455/SP) - Denys Grasso Potgman (OAB: 261308/SP) - Luiz Antonio Barbosa Franco (OAB: 39827/SP) - Adriana Valéria das Chagas de Simoni (OAB: 164689/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar
