combinado com o § 2º, da Lei nº 9.455/97, com fundamento no inciso VII do artigo 386 do Código de Processo Penal. c) absolver Rodrigo de Freitas, Daniel Mascarenhas Bueno, Fábio Silveira Polo e Wilson Barcelos Ferreira da imputação de terem violado o disposto nos artigos 148, § 1º, incisos II e III, e 288, ambos do Código Penal, com fulcro no inciso III do artigo 386 do Código de Processo Penal.” e ciente (s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Ribeirão Preto, aos 02 de abril de 2024.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
EDITAL
