N. 070XXXX-43.2023.8.07.0008 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: CONDOMÍNIO PARANOA PARQUE. Adv (s).: DF41099 - BRUNO SILVEIRA COSTA, DF38725 - IVO SILVA GOMES JUNIOR, DF36528 - DIEGO DE CASRILEVITZ REBUELTA NEVES; Rep (s).: ADDAN SOUSA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. R: SELMA REJANE ROCHA DE MELO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número
do processo: 070XXXX-43.2023.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMÍNIO PARANOA PARQUE REPRESENTANTE LEGAL: ADDAN SOUSA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: SELMA REJANE ROCHA DE MELO DECISÃO O exequente postula a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel gerador dos débitos condominiais exequendos. Conquanto admissível a penhora quanto aos direitos do devedor fiduciante, na forma do art. 835, inciso XII, do CPC, tal permissivo não deve ser visto de forma absoluta, devendo ser conjugado com o princípio da menor onerosidade ao executado, conforme orienta o art. 805 do CPC. Ademais, a penhora deverá recair sobre bens suficientes para a satisfação do débito exequendo, evitando-se constrições manifestamente inúteis ou excessivas, conforme preconizam os artigos 831 e 836, ambos do CPC. Na espécie, a despeito dos argumentos expendidos pelo exequente, observo que o imóvel cujos direitos aquisitivos pretende-se penhorar integra o patrimônio de ente público, mais especificamente, trata-se de unidade alienada de acordo com o programa Morar Bem, cuja finalidade precípua é a de criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de unidades habitacionais para famílias de certa renda, consoante o art. 1º, da Lei n. 11.977/09. Pelo regramento aplicável ao referido programa habitacional, denota-se que adjudicação dos direitos aquisitivos do imóvel, faticamente, seria inviável e não traria proventos efetivos e instantâneos ao exequente, porquanto demandaria o implemento de termo da alienação fiduciária ou a venda antecipada do bem pelo proprietário fiduciário por motivos diversos. Além disso, o valor do bem perfaz monta muito superior ao crédito exequendo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS. IMÓVEL FINANCIADO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. INALIENABILIDADE. TAXAS CONDOMINIAIS. DÍVIDAS PROPTER REM. IRRELEVÂNCIA. 1. No âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, são gravados de inalienabilidade não apenas o imóvel financiado, como os direitos aquisitivos do beneficiário, por expressa dicção legal - art. 6º-A, § 5º, inciso III, e § 6º, da Lei nº 11.977/09, na redação dada pela Lei nº 12.693/12. 2. São impenhoráveis os bens inalienáveis - art. 832 e art. 833, inciso I, ambos do CPC. 3. Não altera tal conclusão o fato de se tratar de dívida propter rem, uma vez que, antes da quitação, não se mostra possível a expropriação que enseje alienação em favor de pessoa não alcançada pelo escopo do programa habitacional, direcionado a pessoas de baixa renda, sob pena de desvirtuamento de suas finalidades. 4. Agravo de instrumento não provido. (Acórdão 1784156, 07142858220238070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 9/11/2023, publicado no DJE: 30/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, atento às especificidades do caso, indefiro o pedido retro. Intimem-se, devendo o exequente indicar bens passíveis de penhora no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão. Paranoá/DF, 30 de abril de 2024 18:10:26. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
N. 070XXXX-11.2021.8.07.0008 - USUCAPIÃO - A: CELSO AUGUSTO JUNQUEIRA CAMPOS. Adv (s).: DF1314 - LUIZ GONZAGA QUINTANILHA DE OLIVEIRA, DF75627 - GABRIELLE SILVA SOUSA ARAUJO. R: JOSE FERNANDES FILHO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: JOSE DINIZ ORNELAS FERNANDES DE FREITAS. R: MARLENE GERALDA DE OLIVEIRA FREITAS. Adv (s).: RJ120528 - ALEXANDRE DINIZ DE OLIVEIRA FREITAS. R: JUSCELINA PEREIRA DOS SANTOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: LUCIANO GONCALVES SAMPAIO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: RENATO GONCALVES DOS SANTOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 070XXXX-11.2021.8.07.0008 Classe judicial: USUCAPIÃO (49) AUTOR: CELSO AUGUSTO JUNQUEIRA CAMPOS REQUERIDO: JOSE FERNANDES FILHO, JOSE DINIZ ORNELAS FERNANDES DE FREITAS, MARLENE GERALDA DE OLIVEIRA FREITAS, JUSCELINA PEREIRA DOS SANTOS REU: LUCIANO GONCALVES SAMPAIO DECISÃO Em detida análise dos autos verifiquei que a parte autora não indicou os confinantes da parte de frente e dos fundos do imóvel. Ao autor para indicação dos confinantes, bem como respectivo endereço para citação, no prazo de 5 (cinco) dias. Paranoá/DF, 30 de abril de 2024 20:53:32. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
