14, 18 § 1º I, II, III, 20 I, II E III § 2º; 26 II § 1º, 2º, 3º, 31 E 39 V, TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO REALIZADO COM OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. INTIMAÇÕES QUE SE DERAM DE FORMA REGULAR. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA PELO PROCON, NOS TERMOS DOS ART. 56, I, E 57, DO CDC. ESTIPULAÇÃO DA MULTA QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NA OPORTUNIDADE EM QUE FIXADA.R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INTEGRALMENTE MANTIDA. VERBA HONORÁRIA MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, DO CPC/2015.RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 247,14 - (GUIA GRU NO SITE http:// www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU -COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Gabriel Vieira Sobrinho (OAB: 314615/SP) -Marcelo Miguel Alvim Coelho (OAB: 156347/SP) - Adriana Maximino de Melo Ynouye (OAB: 143065/SP) (Procurador) - Ana Paula Leopardi Mello Bacchi (OAB: 151338/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 33
Nº 102XXXX-10.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Fabrício Gonçalves de Lima - Magistrado (a) Spoladore Dominguez - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL POLICIAL MILITAR CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR LEI ESTADUAL Nº 452/74 QUE INSTITUIU CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE DESCABIMENTO LEI NÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ARTIGO 149, ‘CAPUT’ E § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88 SISTEMA DE SAÚDE QUE NÃO PODE SER DE FILIAÇÃO COMPULSÓRIA, JÁ QUE NÃO POSSUI NATUREZA JURÍDICA PREVIDENCIÁRIA RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA TEMA Nº 588/ STJ PRECEDENTES SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 247,14 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) -RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA -FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Beatriz Couto Tancredo (OAB: 301498/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 33
Nº 103XXXX-30.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apte/Apdo: Rápido D´oeste Ltda. - Apdo/Apte: Allan Maglia Nunes - Magistrado (a) Flora Maria Nesi Tossi Silva - Negaram provimento ao apelo da Concessionária-ré e deram provimento ao recurso adeviso do autor, com observação. V.U. - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACIDENTE NO QUAL ÔNIBUS DA REFERIDA REALIZOU UMA CONVERSÃO À DIREITA MAS ESTAVA NA FAIXA DE CONVERSÃO À ESQUERDA, TENDO, ASSIM CRUZADO TODA A PISTA SURPREENDENDO O AUTOR QUE TRANSITAVA COM SUA MOTOCICLETA. AUTOR QUE SOFREU SEVEROS FERIMENTOS E TEVE SUA MOTOCICLETA DANIFICADA. PRETENSÃO DO AUTOR AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA-RÉ PUGNANDO PELA REVERSÃO DO JULGADO E DO AUTOR, PELA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS.DESCABIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO PELOS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E POR FORÇA DO REGRAMENTO CONTIDO NO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DAS C. CORTES SUPERIORES. ACIDENTE, NO MAIS, QUE DECORREU NITIDAMENTE DE CULPA DO CONDUTOR DO ÔNIBUS DA REQUERIDA, CONSOANTE FILMAGEM DO INFORTÚNIO JUNTADA NOS AUTOS.R. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARA MAJORAR OS DANOS MORAIS PARA R$ 25.000,00.JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA OBEDECERÃO AO DECIDIDO PELO COLENDO STF, NOS AUTOS DO RE 870.947/SE (TEMA 810) E ALTERAÇÃO CONSTITUCIONAL PROMOVIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.VERBA HONORÁRIA MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, DO CPC/2015.RECURSOS DE APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA-RÉ DESPROVIDO.RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO -SE AO STJ: CUSTAS R$ 247,14 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Paulo Cesar Braga (OAB: 116102/SP) - Palmira Terezinha Braga (OAB: 280072/SP) - Zenaide Zanelato Clemente (OAB: 193867/SP) - Isabelle Clara Clemente (OAB: 391985/SP) - 3º andar - Sala 33
