MUNICIPALIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http:// www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Mariana Pretel E Pretel (OAB: 261725/SP) - Jose Roberto Nascimento (OAB: 106151/SP) - Marcio Aparecido Fernandes Benedecte (OAB: 58020/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 000XXXX-26.2015.8.26.0374 - Processo Físico - Apelação - Morro Agudo - Apelante: Isa Cristina da Silva - Apelado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Oscild de Lima Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL – INSURGÊNCIA CONTRA O ART. 23 DA PORTARIA SUP/DER Nº 53, DE 02.08.2010 – RESTRIÇÃO DO TRANSPORTE DE TRABALHADORES RURAIS POR VEÍCULOS COM MAIS DE 20 (VINTE) ANOS DE FABRICAÇÃO – COMPETÊNCIA DO DER PARA REGULAMENTAR E FISCALIZAR MEDIDAS DE TRÂNSITO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º, INCISO IV, E 21, INCISOS II, X E XIV, DO CTB – MEDIDA QUE VISA DAR MAIOR PROTEÇÃO AOS TRABALHADORES RURAIS.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Dolvair Fiumari (OAB: 79768/SP) - Gloria Maia Teixeira (OAB: 76424/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 000XXXX-86.2011.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Ouro Fino Industria e Comercio Ltda -Apelado: Superintendente da Arrecadação Estadual do Estado de São Paulo - Sp - Magistrado (a) Oscild de Lima Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - MANDADO DE SEGURANÇA – PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE ICMS COM PRECATÓRIOS VENCIDOS E NÃO PAGOS - A COMPENSAÇÃO PRETENDIDA PELA PARTE DEPENDE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 170 CTN – PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Fabio Abud Rodrigues (OAB: 233431/SP) - Daniel Pegurara Brazil (OAB: 284531/SP) - Angela Mansor de Rezende (OAB: 106064/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
