custódia cautelar é, sem dúvida alguma, uma necessidade da Justiça, ainda mais se olhada sob o prisma da proteção da sociedade. 3) Vale lembrar, ainda, que desde que se afigure necessária a decretação da prisão preventiva, pouco importa a alegação de primariedade, bons antecedentes, residência fixa e profissão definida do agente (RTJ 99/586, 121/601, JSTJ 2/267, 300, 315, 318, 8/168, 24/213, RT 551/414, 552/443, 555/457, 564/410; JTACrSP 71/97 etc). De fato, incabível a justificativa para o relaxamento da prisão ou revogação da preventiva, o argumento de que a ré possui residência fixa, porquanto tais linhas de raciocínio baseadas na vida pregressa positiva (primariedade), domicílio ou residência fixa, ou ter profissão/trabalho, de há muito foram superadas pelos precedentes para os quais elas não têm relevância para a decisão quanto a custódia cautelar. 4) Quanto a alegação de EXCESSO DE PRAZO, entendo que a mesma não merece prosperar. Apesar do prazo de 5 dias para oferecimento da denúncia, por estar a indiciada presa, ter se iniciado no dia 23.03.2017, e a denúncia datar de 29.03.2017, houve mera irregularidade que não justifica a soltura da agora ré, em face da pertinência e imposição dos fundamentos materiais da prisão, conforme exposto nos itens anteriores. Precedentes das cortes colegiadas pátrias, inclusive do TJRN, corroboram este entendimento: EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS DO TRÁFICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TESTEMUNHO DE POLICIAIS. VALIDADE. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA NA TERCEIRA FASE POR INEXISTIR CAUSA DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA QUINTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA EM SUBSTITUIÇÃO À QUARTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERPOSIÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSORÇÃO PELO DELITO MAIS GRAVE, DE GESTÃO FRAUDULENTA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. EXTENSA INVESTIGAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. PREJUÍZO INEXISTENTE. VARAS FEDERAIS ESPECIALIZADAS NOS PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE CRIMES CONTRA OS SISTEMAS FINANCEIROS NACIONAL E DE LAVAGEM DE DINHEIRO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. OFENSA INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. EXCLUSÃO DE AUTORIA. INEXISTÊNCIA DE DOLO. DOSIMETRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SOBERANIA DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGALIDADE. LEGIMITIDADE DO PARQUET EM PROMOVER MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. ARTS. 127 E 142 DO CPP. NÃO COMPARECIMENTO DE MEMBRO DO MP EM AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS DA DEFESA. PREJUÍZO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE MOTIVADO. OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO QUE TRATOU DE TODOS OS TEMAS LEVANTADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONCURSO FORMAL, DEMONSTRADO NOS AUTOS, ENTRE OS CRIMES DE EVASÃO DE DIVISA (2013.013117-8 APELAÇÃO
Relator: Des. Gilson Barbosa) PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI 11.343/06). 1ª) PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO CAUTELAR, SUSCITADA DE OFÍCIO. COM RAZÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. AUSÊNCIA DA DECISÃO DE CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. 2ª) PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO, SUSCITADA DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO. SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL SUPERADO PELO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CPP. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA (TJRN, Habeas Corpus Com Liminar nº 2016.000369-6 Julg.23.02.2016). CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, § 1º, INCISOS I E II E, § 2º, INCISOS I E III, DO CP, C/C ART. 7º, INCISO I, DA LEI 11.340/2006). CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA E PELO EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO E, CONSEQUENTEMENTE, PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE DO WRIT QUANTO AO ÚLTIMO FUNDAMENTO, SUSCITADA DE OFÍCIO OBJETO. ACOLHIMENTO. PLEITO REMANESCENTE. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. (...)."(TJRN, HC nº 2014.000065-6, Rel. Juiz Convocado Andreo Aleksandro Nobre Marques, julgado em 18/02/2014). No mesmo sentido é a Jurisprudência do STJ: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE. MATÉRIA SUPERADA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. DENÚNCIA RECEBIDA. PLEITO PREJUDICADO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1.Matéria relativa à irregularidade da prisão em flagrante encontra-se superada quando esta é convertida em prisão preventiva (novo título), conforme entendimento pacífico desta Corte Superior. 2. Uma vez recebida a denúncia, fica prejudicada a matéria relativa ao excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. 3. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na quantidade da droga apreendida, 148kg de maconha, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 4. Habeas corpus denegado. (STJ, HC 364.722/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 17/10/2016). Observe-se que os precedentes acima se encaixam por semelhança na hipótese dos autos, na medida em que trataram de excesso de prazo para oferecimento da denúncia de indiciado preso. E a conclusão foi no sentido de que se trata de mera irregularidade suprida pelo recebimento da denúncia. Primazia, portanto, dos fundamentos da preventiva. Ante o exposto, RECEBO A DENÚNCIA em face de MARIA JOSÉ NILO DA SILVA e INDEFIRO o pedido de relaxamento/revogação de sua prisão, razão pela qual mantenho a sua custódia preventiva para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Intimem-se. Cientifique-se o Representante do Ministério Público do teor da presente decisão. Arez (RN), 06 de abril de 2017 MICHEL MASCARENHAS SILVA Juiz de Direito
Dr. FÁBIO CARLOS DE MEDEIROS (OAB 10697BR/N)
