DOS SANTOS (BORRACHEIRO) PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 155, § 4.º, II, DO CP.(...) AUSENTES CAUSAS ESPECIAIS DE DIMINUIÇÃO OU DE AUMENTO, MOTIVO PELO QUAL TORNO DEFINITIVA A PENA DE 03 (TRÊS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, SENDO O REGIME INICIAL ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, § 2º, C, DO CP. CONDENO-O, OUTROSSIM, RESPALDADO PELAS MESMAS RAZÕES ACIMA EXPOSTAS, E ATENTO ÀS REGRAS DOS ARTS. 49 E 60 DO CP, AO PAGAMENTO DE 20 (VINTE) DIASMULTA, NA RAZÃO UNITÁRIA DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO, EM FACE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. PELA ANÁLISE DO CASO CONCRETO, EM SENDO APLICADA AO ACUSADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS E OS MOTIVOS E AS CIRCUNSTÂNCIAS INDICAREM SER SUFICIENTES, COM FULCRO NO ART. 44, § 3º, DO CP, DETERMINO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, UMA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E OUTRA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE, NAS CONDIÇÕES A SEREM ESTABELECIDAS EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. RECOLHA-SE A PENA DE MULTA, NA CONFORMIDADE DO QUE DISPÕE O ART. 686, DO CPP, OU DO ART. 164 E SEGUINTES DA LEI Nº 7.210/84 (LEI DAS EXECUÇÕES PENAIS). ESTA DEVERÁ SER PAGA EM ATÉ 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO. O QUANTUM DEVERÁ SER DEVIDAMENTE ATUALIZADO, POR OCASIÃO DA EXECUÇÃO (ART. 49, § 2º, DO CP). COMPUTAR-SE-Á, NA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, O TEMPO QUE EVENTUALMENTE PASSOU PRESO PROVISORIAMENTE (ART. 42, CP). CONCEDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ANTE A AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO LOTADO NESTA COMARCA E, TENDO SIDO NECESSÁRIA A ATUAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO NOMEADO PARA ASSISTIR AO RÉU, CONDENO O ESTADO DE SERGIPE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS À ADVOGADA SABRINA DA CONCEIÇÃO DE JESUS MENEZES — OAB/SE 9818, OS QUAIS ARBITRO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). OFICIE-SE A PGE. (AMSB)
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
PROC.: 201466300260
