COM LTDA BENF Relator: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU DO EXERCÍCIO DE 2000/2001. AÇÃO PROPOSTA EM 2004. MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA SOMENTE EM 2010. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA E APELAÇÃO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.1. Admite-se a decretação da prescrição de ex officio. Expressa previsão do art. 219, § 5º do CPC, acrescido pela Lei 11.280/06. 2. De acordo com o artigo 174 do Código Tributário Nacional, o prazo prescricional da pretensão de cobrança do crédito tributário é de cinco anos, iniciando-se após a constituição definitiva do crédito tributário. 3. Demanda ajuizada antes do decurso do tempo, mas que esteve paralisada até 2010, quando já fulminada pela prescrição a pretensão. Incidência artigo 174 do CTN com sua redação originária. 6. Inaplicabilidade da Súmula 106 do STJ. Impulso oficial que não é absoluto e demanda dever de cooperação das partes. Jurisprudência do E.STJ e desse E.TJ/RJ.RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.
085. APELAÇÃO 018XXXX-10.2011.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 21 VARA CIVEL Ação: 018XXXX-10.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00063485 - APELANTE: LUIZ CARLOS BASTOS SALLES ADVOGADO: MARIA JOSÉ ARRUDA DE ALMEIDA OAB/RJ-058096 APELADO: ANNA LUCIA CALAÇA RIVOLI ADVOGADO: MARTA CRISTINA SANTOS DE MATOS OAB/RJ-098403 Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. BEM INDIVISÍVEL. ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. PROPORÇÕES IGUAIS. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO ACERCA DA PROPORÇÃO CABÍVEL A CADA COMPRADOR. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. DESPROVIMENTO DO APELO.1. No caso, a tese de abandono do lar conjugal que daria ensejo à aplicação do disposto no art. 1.240-A do Código Civil não foi suscitada em contestação, conforme determina o art. 300 do CPC, não cabendo a este órgão julgador apreciar a matéria, em grau de recurso, sob pena de violação ao devido processo legal.2. Com relação ao pleito de remessa dos autos ao contador judicial para apuração da contribuição de cada uma das partes para a aquisição do bem, este se revela absolutamente indevido, porquanto se trata de matéria de mérito a ser dirimida pelo Juiz da Causa, a partir da análise do conjunto probatório carreado aos autos.3. De fato, as partes litigantes adquiriam o imóvel objeto da controvérsia no ano de 1998, durante a constância da união estável havida entre ambos, sendo certo que os promitentes compradores não fizeram constar qualquer ressalva no respectivo Registro de Imóveis quanto à proporção do bem que deveria ser atribuída a cada um.4. Não se olvide que os bens advindos ao patrimônio dos conviventes após o início da união estável presumem-se adquiridos pelo esforço mútuo do casal, devendo ser partilhados em igual proporção, não importando a contribuição monetária de cada um dos consortes para a sua aquisição, conforme dispõe o artigo 5º da Lei 9.278/96.5. Desprovimento do apelo. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.
086. APELAÇÃO 018XXXX-80.2016.8.19.0001 Assunto: Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 15 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 018XXXX-80.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00107076 - APELANTE: PHILIPS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/RJ-168434 ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/SP-297608 ADVOGADO: DR (a). YUN KI LEE OAB/SP-131693 ADVOGADO: EDUARDO LUIZ BROCK OAB/SP-091311 APELADO: AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCON RJ PROC. EST.: CRISTIANO FRANCO MARTINS Relator: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON-RJ À PHILIPS DO BRASIL LTDA, NO VALOR DE R$ 12.106,67, POR VÍCIO NO PRODUTO ADQUIRIDO PELA AUTORA, UM LIQUIDIFICADOR WALITA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR ALEGANDO FALTA DE MOTIVAÇÃO PARA APLICAÇÃO DA MULTA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO, PEDINDO SUA ANULAÇÃO. PROCON, ÓRGÃO DETENTOR DO PODER POLÍCIA, PARA APLICAR PENALIDADES ADMINISTRATIVAS - ARTS. 55 E 56 DA LEI 8.078/90, NO CASO DE NÃO OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DISPOSTAS NO CDC. NA HIPÓTESE, É INCONTROVERSA A REGULARIDADE FORMAL E MATERIAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA MOTIVAÇÃO, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU QUALQUER INVALIDADE QUE JUSTIFIQUE A ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO ORA IMPUGNADO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA AMPLAMENTE RESPEITADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DO INFORMALISMO NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO -DESNECESSIDADE DE REFERIDA DECISÃO REPRODUZIR IN TOTUM O RELATÓRIO QUE FOI APRESENTADO EM SEPARADO. DOSIMETRIA DA MULTA QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO OS CRITÉRIOS LEGAIS PARA SUA FIXAÇÃO - ARTS. 56 E 57 DO CDC, DECRETO FEDERAL Nº 2.181/1997 E LEI ESTADUAL Nº 3.906/02.IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE. SANÇÃO PECUNIÁRIA QUE ATENDE OS CRITÉRIOS DA LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E AO CARÁTER PEDAGÓGICO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.
