QUE AUTORIZE CONSIDERAR O ABONO DE PERMANÊNCIA COMO RENDIMENTO ISENTO.2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO (RESP 1192556/PE, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 25/08/2010, DJE 06/09/ 2010).ASSIM SENDO, DEFININDO A LEGISLAÇÃO SER HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA PERCEBER O CONTRIBUINTE CONTRAPRESTAÇÃO DE CARÁTER REMUNERATÓRIO A QUALQUER TÍTULO, INDEPENDENTEMENTE DA DENOMINAÇÃO DA RECEITA E DE SEU CARÁTER DE DEFINITIVIDADE, O PEDIDO INICIAL NÃO MERECE
PROSPERAR.FINALIZANDO, PELA PERTINÊNCIA, MENCIONO OS SEGUINTES JULGADOS DO STJ:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO ART. 43 DO CTN PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO ABONO PERMANÊNCIA PREVISTO NO ART. 40, 19, DA CF NATUREZA JURÍDICA VERBA REMUNERATÓRIA IMPOSTO DE RENDA INCIDÊNCIA.1. A CORTE ESPECIAL DESTE TRIBUNAL ENTENDE NÃO SER NECESSÁRIAA MENÇÃO EXPLÍCITAAOS DISPOSITIVOS LEGAIS NO TEXTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO PARA QUE SEJA ATENDIDO O REQUISITO DE PREQUESTIONAMENTO.2. DISCUTE-SE NOS AUTOS A NATUREZA JURÍDICA, PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA, DA VERBA DENOMINADA ABONO DE PERMANÊNCIA CABÍVEL AO SERVIDOR QUE, COMPLETADO AS EXIGÊNCIAS PARAAPOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, OPTE POR PERMANECER EM ATIVIDADE.3. É FACULDADE DO SERVIDOR CONTINUAR NA ATIVA QUANDO JÁ HOUVER COMPLETADO AS EXIGÊNCIAS PARAAPOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. A PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE É OPÇÃO QUE NÃO DENOTA SUPRESSÃO DE DIREITO OU VANTAGEM DO SERVIDOR E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, NÃO DÁ ENSEJO A QUALQUER REPARAÇÃO OU RECOMPOSIÇÃO DE SEU PATRIMÔNIO.4. O ABONO DE PERMANÊNCIA POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA POR CONFERIR ACRÉSCIMO PATRIMONIAL AO BENEFICIÁRIO E CONFIGURA FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS TERMOS DO ARTIGO 43 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO (RESP 1105814/SC, REL. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 07/05/2009, DJE 27/05/2009 GRIFOUSE).TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE GRATIFICAÇÃO NATALINA, ADICIONAL DE ASSIDUIDADE, ABONO E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.1. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM SABER SE INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS SEGUINTES IMPORTÂNCIAS DEVIDAS AO IMPETRANTE, ORA RECORRENTE, NA CONDIÇÃO DE SERVIDOR APOSENTADO NO CARGO DE ESCRIVÃO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: A) DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO; B) GRATIFICAÇÃO OU ADICIONAL DE ASSIDUIDADE, DECORRENTE DA OPÇÃO DO SERVIDOR POR NÃO GOZAR AS FÉRIAS-PRÊMIO; C) ABONO; D) GRATIFICAÇÃO OU ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.2. EM CONFORMIDADE COM O 1º DO ART. 43 DO CTN, INCLUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR 104/ 2001, E O 4º DO ART. 3º DA LEI 7.713/88, A TRIBUTAÇÃO INDEPENDE DA DENOMINAÇÃO DOS RENDIMENTOS, BASTANDO, PARA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO, O BENEFÍCIO DO CONTRIBUINTE POR QUALQUER FORMA E A QUALQUER TÍTULO. DE ACORDO, AINDA, COM O ART. 16 DA LEI 4.506/64, SERÃO CLASSIFICADOS COMO RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO, PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, TODAS AS ESPÉCIES DE REMUNERAÇÃO POR TRABALHO OU SERVIÇOS PRESTADOS NO EXERCÍCIO DE EMPREGOS, CARGOS OU FUNÇÕES, TAIS COMO AS IMPORTÂNCIAS PAGAS A TÍTULO DE ADICIONAIS, ABONOS, GRATIFICAÇÕES E QUAISQUER OUTROS PROVENTOS RECEBIDOS DO ANTIGO EMPREGADOR, DE INSTITUTOS, CAIXAS DE APOSENTADORIAS OU DE ENTIDADES
GOVERNAMENTAIS, EM VIRTUDE DE EMPREGOS, CARGOS OU FUNÇÕES EXERCIDAS NO PASSADO, CONFORME EXPRESSAMENTE PREVISTOS NOS INCISOS I, II E XI DO CITADO ARTIGO. PORTANTO, O ABONO, O DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO, O ADICIONAL DE ASSIDUIDADE (DECORRENTE DA OPÇÃO DO SERVIDOR POR NÃO GOZAR AS FÉRIAS-PRÊMIO), E O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ESTÃO SUJEITOS AO IMPOSTO DE RENDA, VISTO QUE CONFIGURAM ACRÉSCIMO PATRIMONIAL E NÃO ESTÃO BENEFICIADAS POR ISENÇÃO. ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO AO DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO, TAMBÉM DENOMINADO GRATIFICAÇÃO NATALINA, A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O SEU PAGAMENTO ESTÁ REAFIRMADA NOS ARTS. 26 DA LEI 7.713/88 E 16 DA LEI 8.134/90.3. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO (RMS 23.970/ES, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 05/10/2010, DJE 21/10/2010 GRIFOUSE).ISSO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE (ARTIGO 487, INCISO I, DO NCPC) O PEDIDO AJUIZADO POR GILSON MARINI CONTRA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ARTIGOS 27 DA LEI N. 12.153/2009 E 55 DA LEI N. 9.099/95).INTIMEM-SE, INCLUSIVE O MINISTÉRIO PÚBLICO.
