CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: LEONEL PIRES OHLWEILER, JULGADO EM 04/12/2014) PRECLUSA A DECISÃO, REMETAM-SE OS AUTOS AO PROJETO VALE-REFEIÇÃO, NOS TERMOS DO OFÍCIOCIRCULAR Nº 02/2015-NURER E DO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 130/2015-CGJ. INTIMEM-SE. DIL. LEGAIS.
001/1.16.0044939-6 (CNJ 007XXXX-38.2016.8.21.0001) -DORINHA INÊS GUGEL (PP. DANIEL GONÇALVES 1305/ RS E DANIEL VERCOSA GONCALVES 23577/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. PAULA FERREIRA KRIEGER 57189/RS).
VISTOS. O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL APRESENTOU IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO INDIVIDUAL ANTERIOR, NA QUAL A PARTE NÃO POSSUI TÍTULO JUDICIAL FAVORÁVEL. TENHO QUE, NOS PRESENTES AUTOS, É CASO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA, NÃO PODENDO O FEITO PROSSEGUIR. NO DIREITO POSITIVO PÁTRIO, CONSOANTE DISPÕE OS 1º E 4º DO ART. 337 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OCORRE A COISA JULGADA QUANDO SE REPRODUZ AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA, QUE JÁ FOI DECIDIDA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMO BEM OBSERVA LUIZ GUILHERME MARINONI: COISA JULGADA. O ART. 335, VII, CPC, POSSIBILITA AO RÉU AALEGAÇÃO, COMO PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO, DE COISA JULGADA. HÁ COISA JULGADA QUANDO SE REPETE AÇÃO QUE JÁ FOI DECIDIDA POR SENTENÇA DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO (ARTS. 335, 4.º E 502, CPC). CONSIDERA-SE QUE UMA AÇÃO É IDÊNTICA À OUTRA QUANDO TEM AS MESMAS PARTES, A MESMA CAUSA DE PEDIR E O MESMO PEDIDO (ART. 335, 2.º, CPC). A SIMPLES ALEGAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO (A POR VEZES IMPROPRIAMENTE CHAMADA COISA JULGADA FORMAL) NÃO APROVEITA AO DEMANDADO E NÃO TEM NENHUM EFEITO SOBRE O PROCESSO EM CURSO. A ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA, SE ACOLHIDA, LEVA À EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, V, CPC). A COISA JULGADA OBSTA O EXAME DE UMAAÇÃO JÁ JULGADA POR SENTENÇA DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO, SENDO ESSAA FUNÇÃO NEGATIVA DE SUA AUTORIDADE. (MARINONI, LUIZ GUILHERME; ARENHART, SERGIO CRUZ E MITIDIERO, DANIEL. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO. 1.ª ED. EM E-BOOK BASEADA NA 1ª ED. IMPRESSA. SÃO PAULO: EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS. 2015) EXAMINANDO A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, TENHO QUE RESTA DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE AÇÃO PRETÉRITA, NA QUAL A PARTE AUTORA POSTULAVA OS MESMOS REAJUSTES DO VALE-REFEIÇÃO OBJETO DA PRESENTE. TAL DEMANDA RESTOU JULGADA IMPROCEDENTE. DESSA FORMA, NÃO HÁ COMO A PARTE INGRESSAR COM NOVAAÇÃO, COM A MESMA CAUSA DE PEDIR E O MESMO OBJETO, EXECUTANDO TÍTULO JUDICIAL DIVERSO, NA MEDIDA EM QUE ESTE, A ELA, SE MOSTRA INEXIGÍVEL, EIS QUE A MATÉRIA ESTÁ ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA MATERIAL. ADEMAIS, NOS TERMOS DO ART. 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICÁVEL À ESPÉCIE POR PREVISÃO DO ART. 21 DA LEI Nº 7.347/85: AS AÇÕES COLETIVAS, PREVISTAS NOS INCISOS I E II E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 81, NÃO INDUZEM LITISPENDÊNCIA PARA AS AÇÕES INDIVIDUAIS, MAS OS EFEITOS DA COISA JULGADA ERGA OMNES OU ULTRA PARTES A QUE ALUDEM OS INCISOS II E III DO ARTIGO ANTERIOR NÃO BENEFICIARÃO OS AUTORES DAS AÇÕES INDIVIDUAIS, SE NÃO FOR REQUERIDA SUA SUSPENSÃO NO PRAZO DE TRINTA DIAS, A CONTAR DA CIÊNCIA NOS AUTOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. ASSIM, CABERIA AO DEMANDANTE SOLICITAR NA AÇÃO ORIGINÁRIA A SUSPENSÃO DAQUELE FEITO PARA APROVEITAR OS EFEITOS DA AÇÃO COLETIVA, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO. NÃO É OUTRO O POSICIONAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DO TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VALE-REFEIÇÃO. COISA JULGADA CARACTERIZADA. CARACTERIZADA A COISA JULGADA, ANTE A EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE DEMANDA, NA QUAL JÁ SE JULGOU O PERSEGUIDO REAJUSTE, COM BASE NA LEI-RS Nº 10.002/93, DO VALE-REFEIÇÃO. FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70056752553, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: RICARDO BERND, JULGADO EM 29/07/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. VALE-REFEIÇÃO. CONVERSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL JULGADA IMPROCEDENTE EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DE TÍTULO OBTIDO EM AÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES REJEITADAS. 2. NÃO É CABÍVEL A CONVERSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL JULGADA IMPROCEDENTE EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DE TÍTULO JUDICIAL OBTIDO PELO CPERS EM AÇÃO COLETIVA, SOB PENA DE AFRONTAA COISA JULGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70069346120, QUARTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: EDUARDO UHLEIN, JULGADO EM 27/07/2016) AGRAVO INTERNO TAMBÉM CONHECIDO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE, DA CELERIDADE E DA PRONTA E EFICAZ PRESTAÇÃO JURISDICIONAL OBSERVADOS. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. REAJUSTE DO VALEREFEIÇÃO. CONVERSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL EM LIQUIDAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. COISA JULGADA MATERIAL. 1. EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE, DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA PRONTA E EFICAZ PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADMITE-SE O CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO TAMBÉM COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUANDO HÁ O NÍTIDO CARÁTER MODIFICATIVO DO RECURSO MANEJADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONFERIDOS. 2. OS ARGUMENTOS DESFILADOS PELA PARTE AGRAVANTE NÃO SÃO CAPAZES DE ALTERAR O POSICIONAMENTO ESPOSADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA, QUE REPRODUZIU O ART. 104 DO CDC, APLICÁVEL À AÇÃO COLETIVA PELA REGRA DO ART. 21 DA LEI Nº 7.347/85. A PALAVRA “REQUERIDA” CONSTANTE DO TEXTO NÃO ENSEJA A DÚVIDA SUSTENTADA PELA PARTE AGRAVANTE. 3. EM QUE PESE POSSIBILIDADE DE SE CONVERTER AS AÇÕES INDIVIDUAIS REFERENTES AO VALE-REFEIÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DO TÍTULO COLETIVO OBTIDO PELO CPERS-SINDICATO, NA HIPÓTESE DENOTA-SE QUE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL PELA AGRAVANTE JÁ RESTOU JULGADA TENDO OCORRIDO INCLUSIVE O TRÂNSITO EM JULGADO. 4. HAVENDO TÍTULO JUDICIAL DESFAVORÁVEL ESPECÍFICO EM RELAÇÃO À AGRAVANTE, NÃO TEM QUALQUER CABIMENTO DETERMINAR A CONVERSÃO DA AÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, A FIM DE EXECUTAR TÍTULO DIVERSO DAQUELE QUE FOI CONCEDIDO NA AÇÃO INDIVIDUAL EM FACE DO INSTITUTO DA COISA JULGADA. O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL DEVERIA TER SIDO FORMULADO PELA PARTE AGRAVANTE NO PRAZO ASSINALADO EM LEI. 4. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO TAMBÉM COM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E IMPROVIDOS. (AGRAVO Nº 70069459451, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: NELSON ANTÔNIO MONTEIRO PACHECO, JULGADO EM 23/06/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. VALE-REFEIÇÃO. CONVERSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL JULGADA IMPROCEDENTE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO CPERS. IMPOSSIBILIDADE. 1. JULGADA
