Nº 070XXXX-04.2012.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Condomínio Projeto Bandeirante - Apelado: WILSON ROBERTO NUNES - Magistrado (a) Vito Guglielmi - Decisão do julgamento na sessão Não informado -SENTENÇA. NULIDADE PARCIAL. JULGAMENTO “ULTRA PETITA”. OCORRÊNCIA. DEMANDANTE QUE PROCEDEU AO ADITAMENTO DA INICIAL, EXCLUINDO OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO E DE RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO. ADITAMENTO À EXORDIAL RECEBIDO PELO JUÍZO. CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE DECIDIU SOBRE OS MENCIONADOS PEDIDOS QUE DESBORDOU DOS LIMITES DA LIDE. MATÉRIA QUE NÃO SE ENCONTRAVA SOB O CRIVO DO PODER JUDICIÁRIO. ARTIGO 492, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. EVICÇÃO. ADMISSIBILIDADE. AUTOR QUE, TENDO ADIMPLIDO A TOTALIDADE DO PREÇO, TOMOU CONHECIMENTO DE QUE O IMÓVEL HAVIA SIDO ARREMATADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E ALIENADO A TERCEIRO DE BOA-FÉ. NÃO DISPONDO DE MANEIRA DIVERSA O CONTRATO, A INDENIZAÇÃO POR FORÇA DE EVICÇÃO SE DÁ A CARGO DO ALIENANTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 447 E 448 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE REPARAÇÃO DA TOTALIDADE DOS PREJUÍZOS SENTIDOS PELO EVICTO. PERÍCIA QUE APUROU A VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL E AS BENFEITORIAS A SEREM INDENIZADAS. INSURGÊNCIA CONTRA O LAUDO TÉCNICO. PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO. PRETENSÃO DESPROVIDA DE FUNDAMENTO. REPARAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CABIMENTO. ARTIGO 450, III, DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS PELO EVICTO QUE OCORRE DE FORMA AMPLA. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO MORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. HIPÓTESES DO ARTIGO 80, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO VERIFICADAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU -COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Lucas Bento Sampaio (OAB: 317352/SP) - Mariane Leite Saqueti Sampaio (OAB: 320878/SP) - Pátio do Colégio, sala 515
Nº 100XXXX-82.2017.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Carlos - Apelante: J. F. D. (Justiça Gratuita) - Apelada: L. F. F. D. (Justiça Gratuita) - Magistrado (a) Vito Guglielmi - Decisão do julgamento na sessão Não informado -ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. ALIMENTANDA MAIOR QUE EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO QUE IMPEÇA O TRABALHO E A BUSCA PELO SEU PRÓPRIO SUSTENTO, O QUE INCLUSIVE JÁ FAZ. REQUERIDA QUE NÃO SE ENCONTRA CURSANDO ENSINO SUPERIOR. PENSÃO QUE NÃO DEVE INCENTIVAR O ÓCIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 -GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Cristina Pedrozo Rosante (OAB: 323168/SP) - Kamilla Renata Teixeira (OAB: 223773/SP) (Defensor Público) - Pátio do Colégio, sala 515
Nº 100XXXX-50.2015.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Jundiaí - Apelante: Bradesco Saúde SA - Apelado: João Carlos de Lima (Justiça Gratuita) - Magistrado (a) Vito Guglielmi - Decisão do julgamento na sessão Não informado -INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CASO EM QUE O AUTOR SOFREU INCAPACIDADE LABORAL E SEQUELAS PERMANENTES EM SEU TORNOZELO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA TEMPESTIVA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA APÓS ACIDENTE DE TRÂNSITO. HIPÓTESE EM QUE A OPERADORA RÉ, APÓS A SOLICITAÇÃO DA COBERTURA DO PROCEDIMENTO, NÃO LOGROU COMPROVAR QUE O HAJA AUTORIZADO, ESTANDO O AUTOR ATÉ O MOMENTO AGUARDANDO A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SOLICITAÇÃO QUE INDICARA A URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A INDEVIDA DEMORA DA RÉ NA AUTORIZAÇÃO DA COBERTURA E OS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS PELO DEMANDANTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO, PORÉM, FIXADO NO MONTANTE ASSAZ ELEVADO DE R$ 100.000,00 QUE COMPORTA REDUÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 20.000,00. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 -GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Naiara Renata Ferreira Gonçalves (OAB: 301886/SP) (Convênio A.J/OAB)- Pátio do Colégio, sala 515
