TENTE NOS AUTOS, O VEÍCULO CELTA, PLACAS IQG 8711 ENCONTRA-SE DESDE 03 DE MAIO DE 2017 DEPOSITADO NO CRD TT TRANSPORTES LTDA. (FL. 19) . NESSE PONTO, OBSERVA-SE QUE AS LEIS Nº 13.160/ 15 E 13.281/16 TROUXERAM MODIFICAÇÕES AO ARTIGO 270 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO NO QUE DIZ RESPEITO AO PRAZO PARA PERMANÊNCIA DO VEÍCULO EM DEPÓSITO, QUE PASSOU DE TRINTA DIAS PARA SEIS MESES. NO CASO CONCRETO, O VEÍCULO DO IMPETRANTE FOI APREENDIDO EM 03 DE MAIO DE 2017, PORTANTO, APÓS O PRAZO DE CENTO E OITENTA DIAS PREVISTO NO ARTIGO 7º, INCISO II, DA LEI 13.281/16, QUE REVOGOU O ART. 262 DO CTB. ASSIM, NA FORMA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 271, 10, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, A LIMITAÇÃO DE PAGAMENTO DAS DIÁRIAS DE DEPÓSITO DEVE SER FIXADA EM SEIS MESES. DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO A LIMINAR. INTIMEM-SE. NOTIFIQUE-SE AAUTORIDADE COATORA PARA PRESTAR INFORMAÇÕES NO PRAZO LEGAL, NA FORMA DO ARTIGO 7º, INCISO I, DA LEI 12.016/2009. DÊ-SE CIÊNCIA DO FEITO AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NA FORMA DO ARTIGO 7º, INCISO II, DA LEI 12.016/ 2009. APÓS, DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.
NOVO HAMBURGO, 24 DE AGOSTO DE 2017
3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVO HAMBURGO
