006XXXX-58.2005.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária . Apelante: Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC. Proc. Jurídico: Gerardo Coelho Filho (OAB: 3796/CE). Remetente: Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. Apelada: Maria Zenilda Landim. Apelada: Maria Amélia de Sousa Oliveira Vanderlei. Apelada: Honorina Pinheiro Bastos. Apelada: Magda Bomfim Ricarte Bezerra. Advogado: Joaquim Cito Feitosa Carvalho Neto (OAB: 20464/CE). Relator (a): PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negarlhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA:REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. PARADIGMAS EM SITUAÇÃO DIFERENCIADA. EFEITOS DA COISA JULGADA EM PROCESSO DIVERSO: ART. 472 DO CPC. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE: SÚMULAS VINCULANTES Nº 4 E 37 DO STF.I – A PRESCRIÇÃO ESTÁ TUTELADA PELA SÚMULA Nº 85 DO STJ.II – O PEDIDO FORMULADO NA VESTIBULAR, AO QUAL O JULGADOR SE ENCONTRA ADSTRITO POR FORÇA DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC, ENFRENTA A EXTENSÃO EM FAVOR DOS AUTORES DOS EFEITOS DA COISA JULGADA PROFERIDA NO JULGAMENTO DE PROCESSO DIVERSO SOB O PÁLIO DA ISONOMIA, PRETENDENDO EQUIPARAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE COM OUTROS SERVIDORES QUE CONQUISTARAM IDÊNTICO DIREITO PERANTE O JUDICIÁRIO.III – NÃO SE ESTENDEM EM BENEFÍCIO DOS APELADOS OS EFEITOS DA COISA JULGADA HAVIDA EM PROCESSO DIVERSO PORQUE A SUA EFICÁCIA SE DÁ INTRA PARTES, CONSOANTE O ART. 472 DO CPC.IV – O DECRETO ESTADUAL Nº 16.732/1984 NÃO FOI RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.V - O INC. XIII DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VEDA A VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DE QUAISQUER ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS PARA O EFEITO DE REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DO SERVIÇO PÚBLICO.VI - A MATÉRIA SUSCITADA NA EXORDIAL ENFRENTA A RESISTÊNCIA DAS SÚMULAS VINCULANTES Nº 4 E 37 O STF, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STF NO RE Nº 592.317/RJ SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL.VII - REVERSÃO DAS OBRIGAÇÕES SUCUMBENCIAIS, ATRIBUINDO ÀS AUTORAS A ATRIBUIÇÃO DE SATISFAZER AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM R$ 2.000,00 NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO N. CPC. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA.RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS E PROVER-LHES, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE DESEMBARGADOR RELATOR.
007XXXX-30.2016.8.06.0167 - Remessa Necessária . Autor: Thalles Yuri Loiola Vasconcelos - ME (ASSISFARMA). Advogado: Francisco Gladstone Araújo Prado (OAB: 33659/CE). Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral. Réu: Município de Sobral. Proc. Municipio: Carlos Nagério Costa (OAB: 29372/CE). Relator (a): PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. -EMENTA:REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DISPOSITIVO DE LEI MUNICIPAL QUE ERIGE DISTÂNCIA MÍNIMA ENTRE FARMÁCIAS E DROGARIAS. CLÁUSULA DE RAIO. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA APRECIADO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO EDITAR A SÚMULA Nº 646 E, IGUALMENTE, NO JULGAMENTO DO RE Nº 199517 (REL. MIN. CARLOS VELLOSO, RELATOR P/ACÓRDÃO: MIN. MAURÍCIO CORRÊA, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 04/06/1998, DJ 13-11-1998 PP-00015 EMENT VOL-01931-03 PP-00608). DESNECESSIDADE DE SUBMETER A QUESTÃO À RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 E SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO STF). INTELIGÊNCIA DO ART. 949, § ÚNICO, DO CPC. LIVRES INICIATIVA E CONCORRÊNCIA E LIBERDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA: ART. 170, CAPUT, IV, E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CF/1988. VIOLAÇÃO DIRETA. - O ART. 949, § ÚNICO, DO CPC E A JURISPRUDÊNCIA DO STF, MORMENTE QUANDO APRECIOU A RECLAMAÇÃO Nº 11.228-ED, INDUZEM À CONCLUSÃO NO SENTIDO DE NÃO SER EXIGÍVEL A RESERVA ESTABELECIDA NO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO E NA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 QUANDO O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU ÓRGÃO EQUIVALENTE DE TRIBUNAL, JÁ TIVER DECIDIDO SOBRE A QUESTÃO.- O CASO EM JULGAMENTO É OBJETO DA SÚMULA Nº 646 DA CORTE SUPREMA, SEGUNDO A QUAL “OFENDE O PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA LEI MUNICIPAL QUE IMPEDE A INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MESMO RAMO EM DETERMINADA ÁREA”.- EMBORA O MUNICÍPIO POSSUA LEGITIMIDADE PARA LEGISLAR SOBRE INTERESSE LOCAL E ZONEAMENTO URBANO, NOS MOLDES DO ART. 30, I E IV, DA CF/1988, NÃO LHE CABE ESTIPULAR UMA DETERMINADA DISTÂNCIA PARA A INSTALAÇÃO DE FARMÁCIAS OU DROGARIAS, PORQUE NÃO HÁ JUSTIFICATIVA EM RELAÇÃO À SEGURANÇA PÚBLICA OU À SAÚDE OU INCOLUMIDADE FÍSICA DOS MUNÍCIPES, REVESTINDO-SE TAL MEDIDA COMO AFRONTA DIRETA AO ART. 170, IV, E SEU § ÚNICO, DA CARTA MAGNA POR ATENTAR CONTRA A LIBERDADE DE CONCORRÊNCIA E O LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA.REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA, MAS DESPROVIDA; SENTENÇA CONFIRMADA.ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DA REMESSA EX OFFICIO, MAS PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE DESEMBARGADOR RELATOR.
010XXXX-52.2017.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária . Apelante: João Felipe Nery rep. por Antonia Roseane Gonçalves Nery. Apelante: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará (OAB: /CE). Remetente: Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. Apelado: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Relator (a): LISETE DE SOUSA GADELHA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE LEITO DE UTI. PACIENTE IDOSO (62 ANOS) COM QUADRO DE HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA, INSUFICIÊNCIA CARDÍACA, OBESIDADE, APNÉIA E INSUFICIÊNCIA VENOSA (PRIORIDADE 02). DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTS. 6º E 196, CF/88. ARTS. 2º DO ESTATUTO DO IDOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 421 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. CUIDA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA PROFERIDA PELA MM. JUÍZA DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA/ CE QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, AUTUADA SOB O Nº. 010XXXX-52.2017.8.06.0001, AJUIZADA POR JOÃO FELIPE NERY, REPRESENTADO POR SUA FILHA ANTÔNIA ROSEANE GONÇALVES NERY, EM FACE DO ESTADO DO CEARÁ JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA PEÇA INICIAL, CONFIRMANDO A TUTELA JURISDICIONAL ANTECIPADA, PARA QUE O ENTE PROMOVIDO PROCEDESSE A INTERNAÇÃO DA PARTE AUTORA EM LEITO DE UTI DA REDE PÚBLICA E, NA FALTA DO MESMO, EM LEITO DE UTI DA REDE PARTICULAR, SENDO O DEMANDADO RESPONSÁVEL PELO CUSTEIO DE TODAS AS DESPESAS, ATÉ O PRONTO RESTABELECIMENTO DA PACIENTE, DEIXANDO DE CONDENAR O ENTE
