DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PARA MANTER O BEM IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE SOB A POSSE DIRETA DA RECUPERANDA. AGRAVO DO CREDOR. CRÉDITO GARANTIDO FIDUCIARIAMENTE QUE, EM REGRA, NÃO SE SUJEITA AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, § 3º, DA LEI Nº 11.101/05. BENS ESSENCIAIS ÀS ATIVIDADES DA RECUPERANDA QUE PODERÃO SER MANTIDOS NA POSSE DA RECUPERANDA. ARTS. 6º, § 4º, E 49, § 3º, DA LEI Nº 11.101/05. CONTROVÉRSIA ACERCA DA ESSENCIALIDADE DO BEM. ELEMENTOS INDICIÁRIOS QUE APONTAM QUE O IMÓVEL É UTILIZADO PARA A CONSECUÇÃO DO SEU OBJETO SOCIAL. NOTÍCIA DE QUE O PROCESSO DE SOERGUIMENTO ESTÁ MOSTRANDO RESULTADOS. GARANTIA DO BOM ANDAMENTO DO PROCESSO DE SOERGUIMENTO, EM PROL DE TODOS OS CRÉDITOS, EM DETRIMENTO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE A FAVOR DE UM SÓ CREDOR. CABIMENTO DE UMA ANÁLISE MAIS APROFUNDADA DA QUESTÃO PELO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. ART. 47 DA LRE. ESCOAMENTO DO PRAZO DE STAY DE 180 DIAS REFERIDO NA LEI NÃO IMPLICA NA RETOMADA AUTOMÁTICA DAS AÇÕES E EXECUÇÕES CONTRA A RECUPERANDA SE ELA NÃO DEU CAUSA À DEMORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB: 71377/SP) - Samuel Henrique Castanheira (OAB: 264825/ SP) - Danilo Hora Cardoso (OAB: 259805/SP) - Heloisa Luvisari Furtado (OAB: 346976/SP) - Pateo do Colégio - sala 704
Nº 216XXXX-39.2016.8.26.0000/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Jundiaí - Embargte: Vênus Capital e Participações LTDA. e outro - Embargdo: Ifc Internacional Food Company Industria de Alimentos SA (Massa Falida) -Magistrado (a) Enio Zuliani - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS, DEVIDO A NÃO TER O ACÓRDÃO OS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022, I, II E III, DO NCPC REJEIÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Jose Antonio Furlan (OAB: 97083/SP) - Joana Cristina Paulino Bernardes (OAB: 141065/SP) - Bernardo Ferreira Fraga (OAB: 124980/SP) - Marcelo Augusto Fattori (OAB: 229835/SP) - Tarcisio Germano de Lemos Filho (OAB: 63105/SP) - Adnan Abdel Kader Salem (OAB: 180675/SP) - Pateo do Colégio - sala 704
Nº 216XXXX-31.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Pontal - Agravante: Icgl Investments Llc -Agravado: Agropecuária 2 C Limitada e outros - Agravado: AMC Empreendimentos e Participações LTDA. e outros - Magistrado (a) Hamid Bdine - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CERTIFICADOS DE DIREITOS CREDITÓRIOS DO AGRONEGÓCIO (CDCAS) GARANTIDOS POR PENHOR SOBRE CANA-DE-AÇÚCAR EM CÉDULAS DE PRODUTO RURAL (CPRS) E CESSÃO FIDUCIÁRIA SOBRE OS DIREITOS DAS CPRS E SOBRE OS DIREITOS CREDITÓRIOS DECORRENTES DE CONTRATO DE EXPORTAÇÃO DE AÇÚCAR FIRMADO PELA RECUPERANDA COM TERCEIROS. DESCUMPRIMENTO DOS CONTRATOS DE EXPORTAÇÃO PELA RECUPERANDA QUE ACARRETOU O PERECIMENTO DE PARCELA DAS GARANTIAS. HIPÓTESE QUE AUTORIZA A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO DA AGRAVANTE EM DUAS CLASSES DISTINTAS. PARCELA DO CRÉDITO QUE SE ENQUADRA NA CLASSE DOS CREDORES COM GARANTIA REAL ATÉ O LIMITE DO VALOR DA GARANTIA, SENDO DE NATUREZA QUIROGRAFÁRIA O REMANESCENTE NÃO GARANTIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A GARANTIA RESTANTE É SUFICIENTE PARA ASSEGURAR A INTEGRALIDADE DE SEU CRÉDITO. CONVERSÃO DO CRÉDITO EM MOEDA ESTRANGEIRA JÁ REALIZADA NAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS PROMOVIDAS PELA CREDORA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO CRÉDITO EM MOEDA ESTRANGEIRA NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA POR EQUIDADE. ART. 85, § 8º, DO NCPC. VALOR REDUZIDO PARA R$ 50.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 168,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Bruno Pedreira Poppa (OAB: 247327/SP) - Eduardo Takemi Dutra dos Santos Kataoka (OAB: 299226/SP) - Sergio Ricardo Savi Ferreira (OAB: 303022/SP) - Alexandre Borges Leite (OAB: 213111/SP) - Pateo do Colégio - sala 704
