DE ECONOMIA MISTA, MAS QUE PRESTA SERVIÇOS PÚBLICOS, SUJEITANDO-SE AOS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IDONEIDADE DO DOCUMENTO NÃO IMPUGNADA. SERVIÇOS REALIZADOS PELOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA E PEÇAS ADQUIRIDAS MEDIANTE PRÉVIA LICITAÇÃO, GARANTINDO PREÇO MAIS BAIXO NO MERCADO. PERÍCIA DESNECESSÁRIA; B) DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA TEMPESTIVAMENTE ARROLADA PELO RÉU, SEM CUMPRIMENTO. DECISÃO PROFERIDA NO JUÍZO DEPRECADO, RECEBENDO AAUSÊNCIA DO PATRONO DO RÉU À AUDIÊNCIA DESIGNADA COMO DESISTÊNCIA TÁCITA À INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 453, § 2º, DO CPC/73. DECISÃO IRRECORRIDA. MATÉRIA PRECLUSA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR AFASTADA.- MÉRITO. VEÍCULO DO RÉU QUE COLIDIU COM VIATURA OFICIAL (CET) QUE SE ENCONTRAVA PARADA EM VIA ONDE SE REALIZAVAM OBRAS. PRESUNÇÃO DE CULPA DO VEÍCULO QUE COLIDE NA PARTE TRASEIRA DAQUELE À SUA FRENTE NÃO ELIDIDA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA NA VIA E POUCA VISIBILIDADE (HORÁRIO NOTURNO E CHUVA). TESTEMUNHAS QUE AFIRMARAM A EXISTÊNCIA DE CONES NA PISTA, SINALIZANDO A REALIZAÇÃO DE OBRAS NO LOCAL E QUE A VISIBILIDADE ERA BOA, SEM INTERCORRÊNCIAS. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 333, II, DO CPC/73). CULPABILIDADE DO RÉU, NA MODALIDADE DE IMPRUDÊNCIA, BEM DEMONSTRADA. MONTANTE RESSARCITÓRIO (R$ 8.843,23). APURAÇÃO CONSENTÂNEA COM A EXTENSÃO DOS DANOS. PEÇAS E MÃO-DE-OBRA COMPATÍVEIS COM A NATUREZA DOS SERVIÇOS PRESTADOS.- JUROS DE MORA. PRETENSÃO À INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO C. STJ). RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO PERCENTUAL. JUROS DE MORA A RAZÃO DE 0,5% AO MÊS DESDE A DATA DO ACIDENTE ATÉ O MÊS ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO ATUAL CÓDIGO CIVIL (11/01/2003), QUANDO PASSARÁ A 1% AO MÊS. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO DESPROVIDO, COM RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO PERCENTUAL DE JUROS DE MORA, MAS SEM REFLEXO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http:// www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA -FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Wenceslau Braz Lopes dos Santos Junior (OAB: 129654/ SP) - Ilzamar de Lima (OAB: 250034/SP) - Darlene da Fonseca Fabri Dendini (OAB: 126682/SP) - Carlos Eduardo Ferreira de Souza (OAB: 233090/SP) - Páteo do Colégio - Sala 911
Nº 020XXXX-34.2009.8.26.0006 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Robson Inácio de Souza (Assistência Judiciária) - Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Magistrado (a) Morais Pucci - Negaram provimento ao recurso, com observação. V. U. - AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA EM RELAÇÃO AOS CORRÉUS QUE SE ENVOLVERAM EM COLISÃO QUE ATINGIU O VEÍCULO SEGURADO, ESTACIONADO REGULARMENTE EM VIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO CORRÉU ROBSON. DEMONSTRAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DO CORRÉU QUE NÃO AGUARDOU A CONCLUSÃO DE CONVERSÃO À ESQUERDA DO CARRO QUE SEGUIA À SUA FRENTE. DANOS MATERIAIS BEM DEMONSTRADOS.APELAÇÃO NÃO PROVIDA, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf. jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. -Advs: Mike Luiz Sella da Costa (OAB: 224591/SP) (Defensor Público) - José Carlos Van Cleef de Almeida Santos - Clelia de C Siniscalchi Barbirato (OAB: 103494/SP) - Jose Americo Lombardi (OAB: 107319/SP) - Marcelo Farnocchia (OAB: 163637/SP) - Páteo do Colégio - Sala 911
Nº 095XXXX-90.2012.8.26.0506 - Processo Físico - Apelação - Ribeirão Preto - Apelante: Sul America Companhia Nacional de Seguros - Apelado: Aparecida de Jesus de Marco (Justiça Gratuita) - Magistrado (a) Sergio Alfieri - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA RE - REITERAÇÃO DAS DEDUÇÕES CONTIDAS EM CONTESTAÇÃO - REEXAME DA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA E OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - A DEMANDA PODE SER PROPOSTA CONTRA QUALQUER SEGURADORA POSTO HAVER SOLIDARIEDADE ENTRE ELAS - PRECEDENTES -PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PARTE AUTORA QUE AJUIZOU A AÇÃO, ORIGINARIAMENTE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 177 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1916, ENTÃO VIGENTE - MÉRITO - RAZÕES RECURSAIS DA RE - REPRODUÇÃO LITERAL DA CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE CRÍTICA ESPECÍFICA À SENTENÇA, EXPONDO AS RAZÕES PELAS QUAIS O JULGADO SE ENCONTRA EQUIVOCADO -VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.010, II E III, DO NCPC - NÃO CONHECIMENTO - PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO C. STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO A QUE SE CONHECE EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGA-SE PROVIMENTO. MAJORADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, § 11, DO NCPC), EM DESFAVOR DA RE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Renato Tadeu Rondina Mandaliti (OAB: 115762/SP) - Pedro Roberto das Graças Santos (OAB: 169985/SP) - Páteo do Colégio - Sala 911
