Página 81 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 9 de Abril de 2018

- violação aos arts. 2º, 5º, II e XIII, e 170, parágrafo único, da CF.

- violação aos arts. 1º, § 1º, 3º, 4º, 5º e 10, "caput", I e II, e § 4º, da Lei n. 7.102/83; 4º do Decreto-Lei n. 4.657/42 e 186 do CC.

- divergência jurisprudencial.