http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) -Alexandre Pereira Piffer (OAB: 220606/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309
Nº 102XXXX-16.2017.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Campinas - Apelante: Elektro Eletricidade e Serviços S/A - Apelado: Alfa Seguradora S/A - Magistrado (a) Roque Antonio Mesquita de Oliveira - Rejeitada a preliminar, deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V.U. Sustentou oralmente a Dra. Fernanda Zucare. - RECURSO – APELAÇÃO – “AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS” – INSURGÊNCIA CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA – ADMISSIBILIDADE PARCIAL – INICIAL BEM INSTRUÍDA, COM A PROVA DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO DESEMBOLSADA – APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CDC – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE POSSUI RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, § 6º DA CF E ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC – IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAL PEDIDO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL – DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA – COMPROVADA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO E O DANO, QUE SÃO SUFICIENTES PARA CONFIGURAR O DEVER DE INDENIZAR – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADA – DEVER DE RESSARCIR O VALOR COMPROVADAMENTE INDENIZADO – JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR À PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 405 DO CC – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BEM FIXADOS, E MAJORADOS – PRELIMINAR REJEITADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 126,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Bruno Henrique Goncalves (OAB: 131351/SP) - José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309
Nº 102XXXX-78.2017.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Taubaté - Apelante: Paulo Santana de Camargo - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado (a) Carlos Alberto Lopes - Deram provimento ao recurso. V. U. - * CADERNETA DE POUPANÇA EXECUÇÃO INDIVIDUAL JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DESCABIMENTO PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO INFORMATIVO Nº 0484 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AÇÃO PROPOSTA APÓS O PRAZO QUINQUENAL EXISTÊNCIA, TODAVIA, DE CAUTELAR DE PROTESTO INTERRUPTIVO DO LAPSO PRESCRICIONAL LEGITIMIDADE ATIVA DO PARQUET PARA O AJUIZAMENTO DA MENCIONADA MEDIDA CAUTELAR INTELIGÊNCIA DA ALÍNEA C, DO INCISO VII, DO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 75/1993 C.C. OS ARTIGOS 82 E 83 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RECURSO PROVIDO * ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Paulo Roberto Brunetti (OAB: 152921/SP) - Artur Watson Silveira (OAB: 88124/SP) - Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309
