controvérsia, o que atrai, de forma inarredável, a exegese da Súmula 284/STF.
2. Falta de prequestionamento das matérias referentes aos arts. 3º, I, 6º, 39, I, 51, I, IV, da Lei 8.078/90 e 131 do CPC/1973 e 1º e 9º da lei 4.591/64, pois não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração.
3. Recurso especial não conhecido.
