REGULARMENTE INTIMADA ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO, REGULARIZOU A EMENDA/COMPLEMENTAÇÃO DA EXORDIAL APENAS NO TOCANTE AO POLO PASSIVO DA DEMANDA. NA FORMA DO ART. 321 DO MESMO ESTATUTO A EXORDIAL SERÁ INDEFERIDA QUANDO NÃO PREENCHER SEUS REQUISITOS, CONFORME DELINEADO NOS DESPACHOS LANÇADOS EM 20/08/2018 E 29/08/2018 (FLS. 21/22 E 31/32 DO FEITO MATERIALIZADO). ASSEVERE-SE QUE FORA DADA DUAS OPORTUNIDADES A PARTE AUTORA PARA QUE PROMOVESSE A EMENDA À EXORDIAL, HAVENDO A PARTE QUEDADO-SE INERTE. RESSALTO QUE EM VERDADE SE TRATA DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ENTRETANTO, A PARTE AUTORA FUNDAMENTA SEU PLEITO EM PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 798 E 799 DO NCPC, NÃO SE COADUNANDO, PORTANTO, COM A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PÁTRIA VIGENTE, VEZ QUE NÃO SE TRATA AQUI DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL E SIM, AÇÃO DE CONHECIMENTO. ASSIM, COM BASE NOS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, I E IV E 485, I, TODOS DO NCPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS EX LEGE, OBSERVADA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA POR ESTE JUÍZO EM 29/08/2018 (FL. 31). PUBLIQUE – SE. REGISTRE – SE. INTIME – SE ADVOGADO. ARACAJU (SE), 03 DE OUTUBRO DE 2018. CHRISTINA MACHADO DE SALES E SILVA JUÍZA DE DIREITO
EMBARGOS À EXECUÇÃO
PROC.: 201811801284
