placas EBX-4665, de Marília/SP, 31 (trinta e uma) espécimes de pintado, no total de 479 kg (quatrocentos e setenta e nove quilos), provenientes da pesca proibida, uma vez que a captura se deu emperíodo de piracema e se tratava de espécie ameaçada de extinção. 2. O fato da ação criminosa ocorrer emrio de titularidade da União não implica de forma automática na competência da Justiça Federal. 3. A competência dos crimes ambientais não pode ser definida levando-se emconsideração apenas o local emque o crime foi cometido. 4. Os danos ambientais produzidos pela prática da pesca são de âmbito local, inexistindo interesse da União na apuração do delito ambiental. 5. Sentença anulada de ofício. 6. Apelações prejudicadas. (TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 74558 - 000XXXX-80.2014.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, julgado em21/05/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/05/2018, grifei).PENAL. PROCESSO PENAL. PESCA. ART. 34, CAPUT E ÚNICO, INCISO III, DA LEI Nº 9.605/98. RIO INTERESTADUAL. DANO LOCAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O fato de a ação criminosa ter ocorrido emrio de titularidade da União não implica de forma automática a competência da Justiça Federal. 2. A competência dos crimes ambientais não pode ser definida levando-se emconsideração apenas o local emque o crime foi cometido. 3. Os danos ambientais produzidos pela prática da pesca no período da piracema e emlocal proibido, bemcomo o posterior transporte dos pescados são de âmbito local, inexistindo interesse da União na apuração do delito ambiental. 4. Sentença anulada de ofício. (TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 69516 - 000XXXX-66.2012.4.03.6138, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO, julgado em19/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/03/2018, grifei).PENAL. PROCESSUAL. ARTIGO 34, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI 9.605/98. PESCA PROFISSIONAL PREDATÓRIA. COMPETÊNCIA. LESÃO RESTRITA AO LOCAL DA PESCA. LESÃO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO NÃO DEMONSTRADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES. 1. No caso destes autos, embora o apontado delito tenha sido praticado emumrio interestadual (Rio Grande) o que atrairia a competência da Justiça Federal, fato é que os supostos danos ambientais, se ocorridos, restringir-se-iamao local onde a conduta fora praticada, não se estendendo para a população de peixes que vivemao longo do rio. 2. Portanto, eventuais danos ambientais, decorrentes da utilização de petrechos não permitidos para a atividade, caso comprovados, estariamrestritos a município de Guaraci/SP, o que significa dizer que a ação penal deve ser processada e julgada pela Justiça comumestadual. 3. De ofício, reconhecida a incompetência da Justiça Federal para o julgamento da matéria trazida nestes autos e anulada a sentença, determinando-se que a ação se processe junto ao Juízo Estadual de Guaraci, pertencente à Comarca de Araraquara/SP, competente para a condução da demanda. Julgo prejudicado o presente recurso. (TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, AP. - APELAÇÃO CRIMINAL - 72477 - 000XXXX-73.2014.4.03.6106, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, Rel. p/ Acórdão Juíza Federal Giselle França, julgado em10/10/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/10/2017) Por fim, recentemente reafirmado pelo C. STJ o critério legal de local de ocorrência do fato para definição da competência:PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. CRIME AMBIENTAL. ARTS. 68 E 69 DA LEI N. 9.605/1998. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. NÃO VERIFICAÇÃO. EMBARCAÇÃO INSCRITA NO PARÁ. IRRELEVÂNCIA. AUTUAÇÃO OCORRIDA NO RIO GRANDE DO NORTE. LUGAR DA CONSUMAÇÃO DA INFRAÇÃO. ART. 70 DO CPP. 2. ATIPICIDADE DO CRIME DO ART. 69 DA LEI N. 9.605/1998. NÃO OCORRÊNCIA. CONDUTA TÍPICA NARRADA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA SUBSUNÇÃO NA SENTENÇA. ART. 383 DO CPP. EMENDATIO LIBELLI. 3. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. No que concerne à alegada incompetência territorial da Justiça Federal do Estado Rio Grande do Norte, uma vez que as embarcações de propriedade do recorrente encontram-se inscritas no estado do Pará, tem-se que o local da inscrição da embarcação não é critério de definição da competência criminal. De fato, a competência territorial encontra-se disciplinada no art. 70 do Código de Processo Penal, que dispõe que a competência será, de regra, determinada pelo lugar emque se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar emque for praticado o último ato de execução. Dessa forma, chega-se à conclusão de que a competência territorial para julgar os fatos é da Justiça Federal do Rio Grande do Norte, haja vista a autuação ter ocorrido nesse estado da Federação. (RHC 72.028/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em27/02/2018, DJe 09/03/2018, grifei).Nesses termos, DECLARO A INCOMPETÊNCIA da Justiça Federal para conhecer dos fatos, eis que afetos à Justiça ComumEstadual de Santa Fé do Sul/SP, porquanto os fatos ocorreramna represa de Água Vermelha, no loteamento da Pousada da Paz, naquele município/SP e Comarca.Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.Emseguida, dê-se baixa na distribuição, coma remessa dos presentes autos a uma das Varas da Comarca de Santa fé do Sul da Justiça Estadual de São Paulo.Int.
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO
0000422-91.2XXX.403.6XX4 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 1977 - THIAGO LACERDA NOBRE) X ALFEU CROZATO MOZAQUATRO (SP019432 - JOSE MACEDO E SP185902 - JOÃO LUIZ BALDISERA FILHO E SP399215 - PAULO HENRIQUE BUNICENHA DE SOUZA) X PATRICIA BUZOLIN MOZAQUATRO (SP019432 - JOSE MACEDO E SP185902 - JOÃO LUIZ BALDISERA FILHO E SP399215 - PAULO HENRIQUE BUNICENHA DE SOUZA) X MARCELO BUZOLIN MOZAQUATRO (SP019432 - JOSE MACEDO E SP185902 - JOÃO LUIZ BALDISERA FILHO E SP399215 -PAULO HENRIQUE BUNICENHA DE SOUZA) X VALDER ANTONIO ALVES (SP323739 - MARIANE BRITO BARBOSA E SP239414 - ANGELO LUIZ BELCHIOR ANTONINI E SP168336 - ADEMAR MANSOR FILHO E SP318943 - DENISE NUNES MARINOTO E SP140780 - VIRGINIA ABUD SALOMAO) X JOSE FRANCISCO RODRIGUES NETO (SP093534 - MARIO GUIOTO FILHO E SP272170 - MELISSA MAYRA DE PAULA SANCHEZ CURI) X VALTER FRANCISCO RODRIGUES JUNIOR (SP199688 - ROBERTO BAFFI CEZARIO DA SILVA) X VINICIUS DOS SANTOS VULPINI
