Página 259 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Fevereiro de 2019

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06.9.21.002.0789.001, e o valor atribuído à causa foi R$ 25.918,30- ID’s 508111 e 508112. Em 18/06/2016 foi determinada a citação do Executado, interrompendo-se o prazo prescricional conforme Art. 174 do C.T.N. – ID 4267461, tendo sido expedida a respectiva carta de citação em 12/09/2017 – ID 9828445. Na data de 03/10/2017 o Executado compareceu aos autos, através de seu Advogado Constituído, e informou que ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C TUTELA ANTECIPADA, em desfavor do MUNICÍPIO DE CUIABÁ - PJe nº 1018142-36/2017, pretendendo discutir os créditos tributários que deram origem a presente execução e requereu a suspensão dos presentes autos, oportunidade em que, pretendendo garantir a execução, nomeou bem à penhora: 01 (uma) Pá Carregadeira, modelo L90, marca Michigan, Ano 1993, com balança, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), de sua propriedade – ID 10138230. Anexou documentos ID’s 10138360, 10138373, 10138333, 10138310, 10138297, 10138288, 10138261, 10138597, 10138573, 10138609, 10138564, 10138558, 10138548, 10138528, 10138532, 10138505, 10138498, 10138515, 10138492, 10138464, 10138459, 10138423, 10138420, 10138440, 10138444, 10138273, 10138403 e 10138399. Em 04/12/2018 fora juntado aos autos AR referente à carta de citação COM efetivação da citação do Executado em 25/09/2017 – ID 16856379. Eis o relatório necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. I. No presente caso, verifico que Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico - Tributaria c/c Anulatória de Débito Fiscal nº 1018142-36/2017, via PJe, refere-se à declaração de inexistência de relação jurídica-tributaria com o Fisco Municipal e anulação das CDA’s executadas nestes autos, v.g., de nºs 1213953/2015, 1066923/2013 e 923723/2013, razão pela qual, ad cautellunn, com fundamento no § 3º do Art. 55 do CPC/2015, DETERMINO ao Sr. Gestor Judiciário que promova a imediata associação/vinculação desta Execução Fiscal n º 1002291-88/2016 - PJe com a Ação Declaratória nº 1018142-36/2017 -PJe, CERTIFICANDO-SE em ambos os PJe’s, para julgamento conjunto, a fim de evitar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente. II. Por outro lado, apesar da inexistência de conexão entre esta Execução Fiscal e a referida Ação Ordinária, embora referem-se às mesmas partes, pois possuem pedidos diferentes, considerando a decisão de ID 16507660 proferida MMº Juiz de Direito e Colaborador Dr. Luis Otávio Pereira Marques, na data de 13/11/2018, durante o Regime de Exceção, nos autos da referida Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c/c Anulatória de Débito Fiscal c/c Tutela Antecipada, em desfavor do MUNICÍPIO DE CUIABÁ - PJe nº 1018142-36/2017, que INDEFERIU o pedido de concessão de tutela antecipada formulado pelo Executado, v.g, de suspensão das Execuções Fiscais nºs 0500581-27/2015, 0501085-33/2015, 0501088-85/2015 e 0501672-55/2015 e quaisquer outra que por ventura venham a chegar ao conhecimento do requerente através de sua notificação; bem como INDEFERIU pedido para se determinar ao Município Exequente que se abstivesse de promover a distribuição de novas execuções fiscais e inscrições em Dívida Ativa referente a IPTU dos imóveis matriculados perante o Cartório do Quinto Ofício da Capital (Matricula nº 63.903, Matricula nº 63.904, Matricula nº 63.905, Matricula nº 63.906, Matricula nº 63.907, Matricula nº 63.908 e Matricula nº 63.909) e ainda INDEFERIU pedido de sustação dos Protestos lavrados pelo Quarto Serviço Notarial da Capital referente às CDA’s nºs 761265; 881878; 1066924; 1213954; 761263 883027; 1066922; 1213952; 910093; 1066921; 1213951; 1255844; 923723; 1066923, 1213953; 1286916; 861973; 1006434; 1174358;1293814;875647;1005132; 1191285;1324618; 896939; 1063786; 1238516; 1374786; 1074312; 1211529; e 1355084; por coerência e pelos mesmos fundamentos, abaixo transcritos, em nota, aos quais me reporto expressamente, parte integrante desta decisão, INDEFIRO o pedido de sobrestamento/suspensão desta Execução Fiscal (PJe). III. INTIME-SE (PJe e DJe) o Município de Cuiabá, através do Sr. Procurador Fiscal Cuiabá que subscreveu a inicial desta Execução Fiscal, para se manifestar acerca do bem nomeado à penhora pelo Executado, qual seja: 01 (uma) Pá Carregadeira, modelo L90, marca Michigan, Ano 1993, com balança (ID 10138609), no prazo de quinze dias, sob pena de preclusão (Art. 507 CPC/2015) e presunção de que concordou com a nomeação. IV. Havendo manifestação do Município Exequente de discordância quanto ao bem móvel nomeado à penhora, CERTIFIQUE-SE e voltem os autos À CONCLUSÃO para decisão. V. Decorrido o prazo acima SEM manifestação do Município Exequente ou se manifestando pela concordância do bem ofertado em garantia, DETERMINO que se lavre o respectivo TERMO DE

PENHORA, observando-se as formalidades contidas no Art. 838 do CPC/2015, permanecendo o Executado na posse do bem como fiel depositário, conforme disposição estabelecida no Art. 159 do mesmo Codex e após, DÊ-SE VISTAS (PJe) ao Município Exequente para se manifestar e requer o que de direito. INTIME-SE desta decisão o Executado pessoalmente (AR), bem como seu Advogado (PJe e DJe). PUBLIQUE-SE, para fins do § 3º do Art. 205 do CPC/2015. CUMPRA-SE sucessivamente. Cuiabá, 14 de fevereiro de 2019. FLÁVIA CATARINA OLIVEIRA DE AMORIM REIS Juíza de Direito prn -------------------------------------------------

- Processo: 1018142-36.2017.8.11.0041 .

REQUERENTE: LUIZ BENEDITO DE LIMA NETO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CUIABÁ Vistos. Luiz Benedito de Lima Neto promove a presente ação declaratória de inexistência de relação-jurídico tributária c/c anulatória de débito fiscal c/c tutela antecipada em face do Município de Cuiabá-MT, sustentando, em síntese, que é proprietário de 07 chácaras rurais no município de Cuiabá-MT, contudo o requerido a partir do ano de 2012 passou a efetuar a cobrança de IPTU a despeito de os imóveis não possuírem qualquer espécie de melhoramento por parte do requerido, conforme dispõe o art. 32 do CTN. Atesta que o requerido é incompetente para instituir e cobrar imposto sobre a propriedade territorial rural, destacando que os imóveis são destinados à criação de poucos animais, pequenas plantações, “tudo para consumo próprio”. Assim, requereu tutela antecipada para que sejam suspensas as execuções fiscais em trâmite neste Juízo Especializado sob os nº. 0500581-27.2015.8.11.0041, 0 5 0 1 0 8 5 - 3 3 . 2 0 1 5 . 8 . 1 1 . 0 0 4 1 , 0 5 0 1 0 8 8 - 8 5 . 2 0 1 5 . 8 . 1 1 . 0 0 4 1 , 0501672-55.2015.8.11.0041, bem como que seja sustada os efeitos dos protestos de certidão de dívida ativa em relação às CDA nº 761265; nº 881878; nº 1066924, nº 1213954, nº 761263, nº 883027; nº 1066922; nº 1213952; nº 910093; nº 1066921; nº 1213951, nº 1255844, nº 923723, nº 1066923, nº 1213953, nº 1286916; nº 861973; nº 1006434; nº 1174358; nº 1293814; nº 875647; nº 1005132; nº 1191285; nº 1324618; nº 896939; nº 1063786; nº 1238516; nº 1374786; nº 1074312; nº 1211529; nº 1355084 e que o requerido seja compelido a deixar de distribuir novas execuções fiscais e inscrições de certidão de dívida ativa. No mérito pugnou pela declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes que justifique a cobrança de IPTU de área com destinação rural e sem melhoramentos, com a consequente anulação dos correlatos débitos fiscais. Na decisão de fl. 8103250 consta decisão de declínio de competência para processar e julgar o presente feito em favor desta Vara Especializada. No id. 8810919 a parte autora apresentou aditamento da inicial requerendo que os pedidos iniciais sejam também estendidos as CDA’s n. 1488025 e 1329392. Os autos vieram conclusos. É o necessário. Decido. Considerando-se que se encontram presentes os requisitos do art. 98, DEFIRO a gratuidade da justiça. Anote-se. Outrossim, DEFIRO a prioridade na tramitação do processo, ante o disposto no art. 71 do Estatuto do Idoso, art. 1.211-A do CPC, e art. 1.775 da CGJ[1]. Trata-se de tutela de urgência cautelar incidental, com fundamento no art. 300 do CPC, a qual depende da coexistência de dois requisitos. O primeiro exige a probabilidade do direito, consubstanciado na exposição da lide e do fundamento, além da demonstração do direito que se objetiva assegurar. Em outras palavras, a verossimilhança da existência do direito acautelado. Já o segundo requisito depende da análise objetiva da existência de perigo de dano, pressuposto este denominado por alguns de perigo da morosidade, o qual reveste a tutela do caráter de urgência. Com efeito, tenho que não restaram preenchidos os requisitos necessários para o deferimento do pedido de tutela, especialmente porque os documentos e as alegações constantes na inicial não evidenciam a probabilidade do direito alegado. Isso porque, embora a parte autora sustente que os imóveis estariam localizados em área rural e por isso não poderiam ser objeto de tributação municipal (ITPU), descurou de carrear elementos de convicção nesse sentido, em especial, o cadastramento dos imóveis como rural e sua regularidade fiscal referente ao ITR. As fotos juntadas na inicial não indicam que o local é destinado a alguma atividade de exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (Decreto-Lei n. 57/1966), afigurando-se tais documentos indicativos de que os imóveis são utilizados para residência ou lazer do autor, razão porque, tem-se nesse momento de cognição sumária, que a atuação do requerido é regular na cobrança do IPTU. Outrossim, afastar a exigibilidade, ainda que provisória, do crédito fiscal pelo fato de o local não possuir melhoramentos é negar vigência ao § 2º do art. 32 do CTN, segundo o qual “A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes,