A INTEGRAL GARANTIA DA EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO INTELIGÊNCIA DO ART. 16, DA LEF - NORMA ESPECIAL QUE AFASTA A NORMA GERAL, APLICADA SUBSIDIARIAMENTE - SOMENTE COM O DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR CORRESPONDENTE AO DÉBITO EXEQUENDO É QUE PASSARIA A FLUIR O PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DEVOLUÇÃO À TURMA JULGADORA, NOS TERMOS DO ART. 1030, II, DO CPC, EM RAZÃO DA DECISÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO RESP. Nº 1.127.815/SP, TEMA Nº 260, STJ, DJE 14.12.2010, CONTÉM A SEGUINTE TESE: “O REFORÇO DA PENHORA NÃO PODE SER DEFERIDO EX OFFICIO, A TEOR DOS ARTIGOS 15, II, DA LEF E 685 DO CPC.” - HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO, PORQUE NÃO SE APLICA O PRECEDENTE AO CASO CONCRETO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 200,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Kelly Regina Abolis (OAB: 251311/SP) - Glauco Marcelo Marques (OAB: 153291/SP) - Angelica Moreno Pereira Sampaio (OAB: 244575/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 100XXXX-95.2017.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taboão da Serra - Apelante: Prefeitura Municipal de Taboão da Serra - Apelado: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA IGREJA DE JESUS CRISTO DOS SANTOS DOS ULTIMOS DIAS - Magistrado (a) Eurípedes Faim - CONCEDERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. V.U. - EMENTATRIBUTÁRIO APELAÇÃO TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR ANTECEDENTE E TUTELA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA C/C COM ANULAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO IPTU, TAXA DE LIXO E COSIP MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA IMUNIDADE ENTIDADE RELIGIOSA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - A IMUNIDADE PREVISTA NO ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA B DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DEVE ABRANGER NÃO SOMENTE OS PRÉDIOS DESTINADOS AO CULTO, MAS TAMBÉM O PATRIMÔNIO, A RENDA E OS SERVIÇOS RELACIONADOS COM AS FINALIDADES ESSENCIAIS DAS ENTIDADES PRECEDENTES DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AUTORA QUE COMPROVOU A CONDIÇÃO DE ENTIDADE RELIGIOSA E A PROPRIEDADE DO IMÓVEL INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL AOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO IMUNIDADE RECONHECIDA PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO.SUCUMBÊNCIA SENTENÇA ILÍQUIDA PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVE SER FIXADO NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 4º, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, DEVENDO INCIDIR SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA AUTORA SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 259,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Luiz Carlos Nacif Lagrotta (OAB: 123358/SP) (Procurador) -Aroldo Barreto Cavalcante Filho (OAB: 11936/CE) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
