ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, NOTADAMENTE PORQUE PRATICADOS PELOS ACUSADOS NA QUALIDADE DE AGENTES PÚBLICOS ESTADUAIS, NÃO SE JUSTIFICANDO O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO PELA JUSTIÇA FEDERAL. OUTROSSIM, TEOR DA SÚMULA Nº 546 DO STJ QUE DIZ RESPEITO AO USO DE DOCUMENTO FALSO POR AGENTE DISTINTO DAQUELE QUE EFETIVAMENTE O FRAUDOU, OU SEJA, QUE NÃO PRATICOU A FALSIFICAÇÃO, MAS TÃO SOMENTE FEZ USO DO DOCUMENTO, NÃO SE APLICANDO A DIRETRIZ AO CASO EM COMENTO. NULIDADE DO PROCESSO, ANTE A JUNTADA DE RELATÓRIOS DE INVESTIGAÇÃO AOS AUTOS PELO MP, APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. [...]"
Daí o presente mandamus , no qual a d. Defesa alega, em suma, a incompetência da d. Justiça Estadual.
Aduz ofensa às Súmulas n. 122 e 546 deste Superior Tribunal de Justiça, ao art. 5º, LIII, art. 109, IV, art. 93, IX, todos da CF; ao art. 69, V, art. 76, II e III, e art. 564, I, todos do CPP; e ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, por aplicação analógica.
