por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Transerp Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A - Apelado: Helton Daniel Pereira dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado (a) Oscild de Lima JúniorMULTA DE TRÂNSITO - AUTUAÇÃO LAVRADA POR POLICIAL MILITAR - PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, DETERMINANDO-SE O CANCELAMENTO DA MULTA E DA PONTUAÇÃO DELA DECORRENTE ORDENAÇÃO DO TRÂNSITO E RESPECTIVA FISCALIZAÇÃO QUE CONSTITUEM COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 21, INCISO VI, E ARTIGO 24, INCISOS VI E VII, DO CTB IMPOSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO DA ATIVIDADE SANCIONATÓRIA DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE TRÂNSITO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO PARA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, COMO É O CASO DA RÉ, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA AUTUAÇÃO LAVRADA POR POLICIAL MILITAR QUE PERMANECE VÁLIDA PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PREVISTA NO ART. 181, XX, DO CTB, BASTA A AUSÊNCIA DA CREDENCIAL QUE COMPROVE A CONDIÇÃO DE DEFICIENTE OU IDOSO, POUCO IMPORTANDO O MOTIVO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.RECURSO PROVIDO, COM INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. - Deram provimento ao recurso. V. U. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO -SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Ricardo Queiroz Liporassi (OAB: 183638/SP) - Lucas Desposito Zanqueta (OAB: 299041/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 100XXXX-07.2018.8.26.0309/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jundiaí - Embargte: Jéssica Silveira Portugal (Justiça Gratuita) - Embargdo: Fundação Municipal de Ação Social - Fumas - Embargdo: Prefeitura Municipal de Jundiai - Magistrado (a) Oscild de Lima JúniorEMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EFEITOS INFRINGENTES O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PREDISPÕEM A OCORRÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS APONTADOS NO ART. 1022 E SEUS INCISOS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUAIS SEJAM, A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ATÉ MESMO ERRO MATERIAL, MAS NÃO PODEM SE PRESTAR, A NÃO SER EM CASOS EXCEPCIONALÍSSIMOS, A DAR EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DESSAS HIPÓTESES O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA PARTE, BASTA QUE TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A SUA CONVICÇÃO PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, DO STJ E STF.EMBARGOS REJEITADOS. - Rejeitaram os embargos. V. U. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Cassiano Ricardo Palmerini (OAB: 203400/SP) (Procurador) -Simone de Andrade Pligher (OAB: 125016/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 100XXXX-30.2018.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Prefeitura Municipal de Iracemapolis - Apelado: Dupatri Hospitalar Comercio, Importação e Exportação Ltda - Magistrado (a) Marcelo L TheodósioAPELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA – MEDICAMENTOS FORNECIDOS À ADMINISTRAÇÃO APÓS REGULAR PROCEDIMENTO LICITATÓRIO – RÉU QUE DEIXOU DE EFETUAR O PAGAMENTO – PROVA DOCUMENTAL DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – OBRIGAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO SOB PENA DE ESTAR CARACTERIZADO O SEU ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA E. 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. - Negaram provimento ao recurso. V. U. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Paulo Cezar Pelissari (OAB: 309175/SP) (Procurador) - Rodrigo Abdalla Marcondes (OAB: 242871/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
