DE FACTORING SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELO DA EMBARGANTE ALEGADA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE, POIS O CONTRATO DE FACTORING NÃO DÁ GARANTIA, SENDO QUE A FATURIZADORA DEVE ASSUMIR O RISCO DO NEGÓCIO, IMPEDINDO O REGRESSO CONTRA O CEDENTE OU A ENTREGA DE GARANTIA DA OPERAÇÃO INADMISSIBILIDADE O CONTRATO EXECUTADO É A CONFISSÃO DE DÍVIDA E NÃO O CONTRATO DE FACTORING CONFISSÃO DE DÍVIDA DEVIDAMENTE ASSINADA PELAS PARTES E POR DUAS TESTEMUNHAS, PREENCHENDO OS REQUISITOS DO ART. 784, II DO CPC EMBORA A CONFISSÃO DE DÍVIDA TENHA ORIGEM NA RECOMPRA DE TÍTULOS CEDIDOS PELA EMBARGANTE À EMBARGADA, É CERTO QUE O ARTIGO 296 DO CÓDIGO CIVIL DISPÕE QUE O CEDENTE NÃO RESPONDE PELA SOLVÊNCIA DO DEVEDOR, DE MODO QUE, AO CONFESSAR O DÉBITO PERANTE A EMBARGADA, A EMBARGANTE (CEDENTE) ASSUME EXPRESSAMENTE A RESPONSABILIDADE DE SOLVÊNCIA AOS DEVEDORES (SACADOS) CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO PODE SER CONSIDERADA MERA GARANTIA DA OPERAÇÃO DE FACTORING, POR SER NEGÓCIO DIVERSO, NÃO IMPONDO A RECOMPRA PELO FATURIZADO DE CÁRTULAS NÃO HONRADAS SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf. jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Marcel Bortoluzzo Pazzoto (OAB: 307336/SP) - José Eduardo Vuolo (OAB: 130580/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309
Nº 100XXXX-31.2016.8.26.0022 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Amparo - Apelante: RGB INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA-ME - Apelado: ELIZA CRISTIANE ARSATI e outro - Magistrado (a) Israel Góes dos Anjos - Não conheceram do recurso e determinaram a remessa dos autos para redistribuição à Seção de Direito Privado III. V. U. - COMPETÊNCIA RECURSAL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA: A COMPETÊNCIA RECURSAL DA MATÉRIA É DA C. TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DO E. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE C. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ART. 5º, INC. III, ITEM III.6.RECURSO NÃO CONHECIDO COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 345,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Josue Eliseu Antoniassi (OAB: 253903/SP) - Adib Feres Sad (OAB: 11510/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309
Nº 100XXXX-80.2016.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Eliete de Paiva Dias - Apelada: Telefônica Brasil S/A - Magistrado (a) Ramon Mateo Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGADA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DEVIDAS EM RAZÃO DE PLANO DE EXPANSÃO CELEBRADO COM COMPANHIA TELEFÔNICA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO DIREITO DA AUTORA. APELO DA AUTORA. PRETENSÃO DE VER EXIBIDO O CONTRATO CELEBRADO COM A RÉ, DE FORMA INCIDENTAL, ESPECIALMENTE POR QUE HOUVE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUTORA QUE NÃO ANEXOU AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO OU PROVA RELEVANTE ACERCA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA CELEBRADO COM A RÉ. PREVALECIMENTO DO EXTRATO APRESENTADO PELA RÉ, QUE ATESTA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CONTRATO PELA AUTORA CELEBRADO. NÚMERO DE CONTRATO INFORMADO NA INICIAL NÃO ENCONTRADO NO CADASTRO DE AÇÕES NOMINATIVAS DA RÉ. NÃO VERIFICAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE A RÉ EXIBIR DOCUMENTOS INEXISTENTE. NO MAIS, A PRESENTE AÇÃO É DE NATUREZA PESSOAL. PRAZO DE 20 ANOS, PREVISTO NO ART. 177 DO CC/16, REDUZIDO PARA 10 ANOS, SEGUNDO O ART. 2015 DO CC/02, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CC/02. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Vitor Carlos Santos (OAB: 233043/SP) - Carlos Eduardo Baumann (OAB: 107064/SP) - Felipe Almgren (OAB: 383277/SP) -Páteo do Colégio - Salas 306/309
