ECEBO A DENUNCIA E DETERMINO QUE CITEM O DENUNCIADO PARA, NOS TER MOS DOS ARTIGOS 396 E 396-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, RESPONDE R A ACUSACAO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. TRATANDO-SE DE ACUSADO MI LITAR, QUE A CITACAO SEJA FEITA NOS TERMOS DO ARTIGO 358 DO CPP. TRATANDO-SE DE ACUSADO SERVIDOR PÚBLICO, QUE APOS A CITACAO OS AT OS DE INTIMACAO SEJAM COMUNICADOS AO CHEFE IMEDIATO, CONFORME PRE SCREVE O ARTIGO 359 DO CPP. FICA AUTORIZADA/O AO OFICIAL (A) DE J USTICA A REALIZACAO DA CITACAO POR HORA CERTA NOS TERMOS DOS ARTI GOS 362 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP E 252 A 253 DO CPC, CUMPRIND O A ESCRIVANIA O DISPOSTO NO ARTIGO 254 DO CPC. ACASO NECESSARIO,
EXPECAM CARTA PRECATORIA COM O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONT ENDO AS MESMAS DETERMINACOES ACIMA. NAO RESPONDENDO NO PRAZO ESTI PULADO, REMETAM OS AUTOS A DEFENSORIA PÚBLICA LOCAL PARA, NO PRAZ O LEGAL, OFERECER A RESPOSTA NOS TERMOS DA LEI. ATENDA-SE AO PUGN ADO PELO (A) REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO A LAUDA 83 DO PRO CESSADO EM ESTUDO. A SERVENTIA PARA QUE JUNTEM AOS AUTOS A CERTID AO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ATUALIZADA. CUMPRAM. APARECIDA DE GO IANIA, GO., 05 DE FEVEREIRO DE 2020. LAZARO ALVES MARTINS JUNIOR JUIZ DE DIREITO LAZARO ALVES MARTINS JINIOR JUIZ DE DIREITO
PROTOCOLO NR. : 123154-06.2017.8.09.0011
