Portaria nº 19/2020
PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL Nº 003.9.35753/2018
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por intermédio da Promotora de Justiça infrafirmada, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferida pelo art. 129, III, da CF, bem como o que dispõem os artigos 6º, inciso VII, e 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/93, os artigos 25, inciso IV, e 26, inciso I, da Lei nº 8.625/93 e a Lei nº 7.347/85 e o teor da Resolução nº 23/07 do Conselho Nacional do Ministério Público COMUNICA A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL Nº 003.9.35753/2018, para apurar a existência de nomes de pessoas vivas em bens e logradouros públicos no Município de Itaparica-BA.
