Nº 100XXXX-87.2018.8.26.0095 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Brotas - Apelante: M. de B. - Apelada: M. H. P. M. (Menor) - Magistrado (a) Daniela Maria Cilento Morsello - Negaram provimento ao recurso de apelação e deram parcial provimento à remessa necessária, tão somente, para o fim de afastar a condenação do Poder Público ao pagamento das custas processuais. V. U. - APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRIANÇA PORTADORA DE SÍNDROME DE BART. CURATIVO MEPILEX TRANSFER. DISPONIBILIZAÇÃO. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO PODERES PÚBLICOS MUNICIPAL E ESTADUAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO VESTIBULAR. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BROTAS. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS FORMAM UM SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, SENDO SOLIDÁRIOS NO QUE TANGE À PRESTAÇÃO DESTES SERVIÇOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 23, INC. II, DA CF E SÚMULA Nº 37 DO TJSP.2. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA MANIFESTAMENTE DESPICIENDA. PROVA CONSTANTE NOS AUTOS QUE É SUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA NECESSIDADE DO MENOR.3. DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CUJAS NORMAS SÃO COMPLEMENTADAS PELO ECA E PELA LEI Nº 8.080/90. DIREITO À OBTENÇÃO GRATUITA DOS RECURSOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO, HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO DOS ENFERMOS. DEVER CORRESPECTIVO DO PODER PÚBLICO DE FORNECÊ-LOS. 4. PROCESSO NÃO SUJEITO À TESE VINCULANTE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 106 DO E. STJ. NECESSIDADE DO INSUMO POSTULADO E HIPOSSUFICIÊNCIA DA REQUERENTE PARA ARCAR COM OS RESPECTIVOS CUSTOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. 5. AÇÕES JUDICIAIS DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE QUE SÃO ISENTAS DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 141, § 2º DO ECA.6. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. - Advs: Gibson Antonio Batista Junior (OAB: 72397/SP) (Procurador) - Mauricio Moreno (OAB: 178068/SP) (Defensor Dativo) - Paulo Henrique Moura Leite (OAB: 127159/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 100XXXX-84.2020.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Embu das Artes - Apelante: S. M. de F. - Apelado: E. de S. P. - Magistrado (a) Luis Soares de Mello (Vice Presidente) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCESSO ANTERIOR TRANSITADO EM JULGADO QUE DESTITUIU O PODER FAMILIAR DA APELANTE. MENOR JÁ ADOTADA. RUPTURA DOS VÍNCULOS COM A FAMÍLIA NATURAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA AUTORA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. APÓS A DECRETAÇÃO DA PERDA DO PODER FAMILIAR DA GENITORA, A MENOR FOI ADOTADA, FATO ESTE QUE ACARRETOU A RUPTURA DO VÍNCULO DA JOVEM COM A FAMÍLIA NATURAL.2. O INSTITUTO DA ADOÇÃO REPRESENTA MEDIDA EXCEPCIONAL E IRREVOGÁVEL (ARTIGO 39, § 1º, DO ECA) PORQUANTO IMPLICA A CESSAÇÃO TOTAL DOS LAÇOS DE PARENTESCO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE COM A LINHAGEM NATURAL. 3. NECESSÁRIO O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA AUTORA. 4. RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs: Alexandre do Nascimento (OAB: 192193/SP) - Anna Paula Sena de Gobbi (OAB: 286456/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 100XXXX-52.2020.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: B. B. D. S. -Apelado: P. de J. da V. da I. e J. de S. P. - Magistrado (a) Lidia Conceição - NÃO CONHECERAM do recurso de apelação. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE ADOÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA. MATÉRIA INSERIDA NOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 152 A 197 DO ECA. APLICABILIDADE DO PRAZO RECURSAL DE 10 DIAS, ELENCADO PELO ARTIGO 198, INCISO II, DA LEI Nº 8.069/90. SÚMULA 113 DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1697508/RS. CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS CORRIDOS. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.509/17, QUE INCLUIU O § 2º AO ARTIGO 152 DO ECA. INTEMPESTIVIDADE DO APELO, INTERPOSTO APÓS O DECÊNDIO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. - Advs: Karina Ribeiro Arakaki (OAB: 417137/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
