EXECUÇÃO CONTRA PARTIDO POLÍTICO - PENHORA DO FUNDO PARTIDÁRIO - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO DA LEI PROCESSUAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE -EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
Em casos onde se evidencia que o devedor possui condições de pagar o débito, mas que seu patrimônio é, em tese, acobertado pela impenhorabilidade, a análise do caso concreto é essencial para revelar se há possibilidade de ultrapassar essa barreira da lei infraconstitucional (artigo 649, inciso IX, do Código de Processo Civil) e aplicar os princípios constitucionais ao processo, em especial o da máxima efetividade (ou princípio da interpretação efetiva), além da razoabilidade".
Nas razões do especial, além da divergência jurisprudencial, o recorrente alega violação dos arts. 6º, 535, 649, XI, 655-A do Código de Processo Civil, 3º e 15-A, da Lei nº 9.096/1995 e 44, § 3º, 264, 265 do Código Civil. Sustenta, em síntese, a impenhorabilidade dos recursos provenientes do fundo partidário.
