PROCESSO: 00477877720138140301 PROCESSO ANTIGO: MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ROSA DE FATIMA NAVEGANTES DE OLIVEIRA Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 em: 27/03/2015 REPRESENTANTE:M. A. P. Representante (s): LUIZ ANTONIO NASCIMENTO RAMOS (DEFENSOR) RÉU:C. A. R. L. AUTOR:M. C. P. L. . LibreOffice DESPACHO SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADO, COMO MANDADO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009, alterado pelo Provimento nº 011/2009-CJRMB. CUMPRASE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. INTIME-SE. Intime-se pessoalmente a parte autora, através de Oficial de Justiça, a se manifestar sobre o prosseguimento do feito em 48h (quarenta e oito horas), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, § 1º do CPC). Transcorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, neste último caso devidamente certificado, voltem-me conclusos. Belém, 2 6 de março de 2015. DRA. ROSA DE FÁTIMA NAVEGANTES DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 7ª VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL
PROCESSO: 00526310720128140301 PROCESSO ANTIGO: MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ROSA DE FATIMA NAVEGANTES DE OLIVEIRA Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 em: 27/03/2015 RÉU:M. M. P. R. Representante (s): JOAO BRITO DE MORAES FILHO (ADVOGADO) AUTOR:H. T. R. Representante (s): TALISMAN SECUNDINO DE MORAES SENIOR (ADVOGADO) MARIO AMERICO DA SILVA BARROS (ADVOGADO) . LibreOffice SENTENÇA H. T. R., ajuizou AÇÃO DE EX ONERAÇÃO DE ALIMENTOS , em desfavor de M. M. P. R. , todos qualificados na Exordial. Em despacho de fls. 39 , foi determinada a intimação pessoal da parte autora para, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, através de carta precatória. Conforme certid ão de fls. 55 , não foi possível o cumprimento da decisão supracitada pois a parte autora não reside no endereço fornecido na inicial. É o sucinto relatório. Decido. O art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil, dispõe que o processo será extinto sem julgamento do mérito quando o autor abandonar a causa por mais de trinta dias. A inércia das partes diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, faz presumir desistência da pretensão à tutela jurisdicional. Equivale ao desaparecimento do interesse de agir, que é condição para o regular exercício do direito de ação. Em despacho de fls. 39 , foi determinada a intimação pessoal da parte autora para, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, através de carta precatória. Conforme certid ão de fls. 55 , não foi possível o cumprimento da decisão supracitada pois a parte autora não reside no endereço fornecido na inicial Verifica-se, destarte, que há falta de interesse da autora na continuação do processo, configurando carência superveniente do direito de ação. Conforme leciona Humberto Theodoro Júnior: Diante do sistema do impulso oficial do processo (art. 262), o Juiz não está jungido a aguardar a provocação de interessado para extinguir a relação processual abandonada pela parte. Verificada a paralisação por culpa dos litigantes, de ofício será determinada a intimação pessoal da parte (ou partes), na forma recomendada pelo § 1º do art. 267. E, não sanada a falta, decretará a extinção, mesmo sem postulação do interessado ou do Ministério Público. (in Curso de Direito Processual Civil, 15ª ed, Forense, pg. 308). Deste modo, diante do desinteresse da parte autora no prosseguimento do feito, deve o Juiz, de ofício, após as providências legais, determinar a extinção e arquivamento do processo. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL ¿ AUSÊNCIA DE ANDAMENTO PROCESSUAL POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA ¿ 1. O abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias, sem que o autor tenha promovido os atos e diligências que lhe competia, é causa de extinção do processo sem Resolução de mérito (artigo 267, inciso III, do CPC). 2. Apelação da parte autora desprovida. (TRF 3ª R. ¿ AC 2001.03.99.047356-0 ¿ (736217)¿ 10ª T. ¿ Rel. Des. Fed. Galvão Miranda ¿ DJU 11.10.2006 ¿ p. 691). Nesse mesmo sentido são as recentes decisoes do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO. NA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, III, CPC, IMPRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO SEU ADVOGADO (§ 1º DO ART. 267 DO CPC). SE REALIZADAS E A P ARTE NÃO SE MANIFESTA, POSSÍVEL A EXTINÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (Processo: APL 764518220098070001 DF 0076451-82.2XXX.807.0XX1; Relator (a): JAIR SOARES; Julgamento: 02/05/2012; Órgão Julgador: 6ª Turma Cível; Publicação: 10/05/2012, DJ-e Pág. 196.) Ementa: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO. NA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, III, CPC, IMPRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO PESSOAL DA P ARTE E A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO SEU ADVOGADO (§ 1º DO ART. 267 DO CPC), QUE, SE REALIZADAS E A P ARTE NÃO SE MANIFESTA, POSSÍVEL A EXTINÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (Processo: APL 18293720118070009 DF 0001829-37.2XXX.807.0XX9; Relator (a): JAIR SOARES; Julgamento: 06/06/2012; Órgão Julgador: 6ª Turma Cível; Publicação: 14/06/2012, DJ-e Pág. 183.) Depreende-se do artigo 39, inciso I e II e do art. 238, parágrafo único do CPC, que compete às partes declinarem os seus endereços no processo a fim de que possam receber as intimações. Ambos os dispositivos retro mencionados, fazem alusão a necessidade da parte informar qualquer mudança de endereço, ainda que seja temporária ou definitiva. O art. 39 diz o seguinte: Art. 39. Compete ao advogado, ou à parte quando postular em causa própria: I - declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação; II - comunicar ao escrivão do processo qualquer mudança de endereço. (grifo nosso). Art. 238. Omissis Parágrafo único. Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva. (grifo nosso) Quanto a esse ponto a jurisprudência é pacífica, vejamos o julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: EMENTA: PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, INC. III, DO CPC. ABANDONO DO PROCESSO. EXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA ADVOGADA CONSTITUÍDA. INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Verificando-se que a parte autora, bem como a sua patrona, foram devidamente intimadas para dar andamento ao feito, sob pena de extinção, porém, mantiveram-se inertes, acertada a extinção do processo com base no art. 267, inc. III, do CPC. 2. Nos termos do art. 39, incs. I e II, do CPC, cabe à parte manter o seu endereço nos autos constantemente atualizado, a fim de permitir a sua intimação para o cumprimento das determinações judiciais, devendo, pois, comunicar ao Juízo qualquer alteração, sob pena de se reputar válida a intimação realizada no endereço antes declinado nos autos. 3. Negou-se provimento ao recurso. Sentença mantida. (Órgão: 6ª Turma Cível; Processo: N. Apelação Cível 20100910127407APC; Relatora: Desembargadora Nilsoni de Freitas Custódio; Acórdão Nº 501.808.) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. I - FACULTADA A OPORTUNIDADE PARA A PARTE EMENDAR A INICIAL E SENDO DESCUMPRIDA A ORDEM, DE MODO A PERMANECER O VÍCIO, CORRETO O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. II - NESSA HIPÓTESE, NÃO É EXIGÍVEL A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, NA FORMA PRECONIZADA NO ART. 267, § 1º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. III - NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-DF - APC: 20130210051110 DF 000XXXX-80.2013.8.07.0002, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/05/2014, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/05/2014 . Pág.: 218) O Tribunal de Justiça de Minas Gerais também tem decisão nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. MUDANÇA DE ENDEREÇO. NÃO COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. EXTINÇÃO. I - Incumbe à parte comunicar ao escrivão do processo qualquer mudança de endereço (CPC, artigo 39, II), mantendo-o atualizado (CPC, art. 238, parágrafo único). II - Não tendo a parte comunicado a mudança de endereço, ocorrida há três anos, conforme certificado pelo Oficial de Justiça, o feito pode ser extinto por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, tendo em vista que as normas do art. 267 do CPC aplicam-se supletivamente ao processo de execução (art. 598 do CPC). (Processo: 100249809146830011 MG 1.0024.98.091468-3/001 (1); Relator (a): TIBÚRCIO MARQUES; Julgamento: 27/08/2009; Publicação: 16/09/2009) O TST também tem decisões nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ¿ NULIDADE PROCESSUAL ¿ INEXISTÊNCIA ¿ ART. 39, II E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Nos termos do art. 39, II, do CPC, cabe ao advogado comunicar ao órgão julgador a mudança de endereço de seu representado, sob pena de serem consideradas válidas as intimações enviadas em carta registrada à localidade constante nos autos, nos termos do parágrafo único do dispositivo em comento. Na hipótese, a ausência da referida comunicação enseja a validade da notificação realizada por oficial de justiça. Isso porque a espécie do ato processual ora analisado permite aferir que o obreiro efetivamente não se encontrava no local indicado por seu patrono, não se havendo de cogitar da existência do cerceamento de defesa a que alude o reclamante. Agravo de instrumento desprovido. (Recurso de Revista nº TST-AIRR-630/1998-221-05-40.1. Relator: Vieira de Mello Filho.) O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul também tem decisão recente sobre o assunto: Ementa: APELAÇÃO
