Luiz da Silva Kasmierski - Réu: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS - Pelo exposto, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por André Luiz da Silva Kasmierski em face da Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS. Condeno o autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) do valor atribuído à causa (CPC, art. 20, § 3º, c), os quais ficam suspensos, na forma do art. 12 da Lei 1.060/50. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se.
ADV: ANDREY JULIANO WATZKO (OAB 23439/SC)
Processo 000XXXX-25.2011.8.24.0015 (015.11.004417-1) - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Autor: Cicero Ribeiro da Cruz - I -Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, qualificar o possuidor Lorizeti Inácio e sua cônjuge, se casado for, bem como a confrontante ZM-4 (fls. 12-13), a fim de possibilitar a citação. Cumprida a determinação, citem-se. II - Indefiro a citação editalícia do confrontante João Maria de Carvalho, porquanto não comprovado o esgotamento das vias pessoais de convocação processual, consoante interpretação sistemática dos arts. 5º, LIV e LV, da CRFB e 231, I a III, do CPC. Isso porque a comunicação ficta da parte passiva acerca da existência da lide prejudica o direito constitucional de ampla defesa, razão pela qual, antes de postular a via editalícia, cabe ao interessado comprovar a tentativa de descobrir o paradeiro do acionado, ao menos mediante buscas junto aos órgãos e entes que mantêm registros públicos (concessionárias de serviços públicos, órgão de fiscalização de trânsito, cartórios etc). Ademais, a cônjuge do confrontante foi regularmente citada (fl. 36), cabendo ao autor demonstrar que diligenciou no sentido de encontrar o endereço do confrontante. III - Não há nos autos anotação de responsabilidade técnica (ART) referente à planta e memorial descritivo juntados. A apresentação de referido documento é obrigatória. Assinale-se: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL - FALTA DO ENDEREÇO E QUALIFICAÇÃO DOS CONFINANTES CERTOS E ALIENANTES - OBRIGAÇÃO DA PARTE AUTORA DESCUMPRIDA, MESMO APÓS INTIMADA PARA EMENDAR A INICIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE DE JUNTADA DE PLANTA DO IMÓVEL ACOMPANHADA DA RESPECTIVA ART (ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA) BEM COMO A IDENTIFICAÇÃO DOS CONFRONTANTES E ALIENANTES JUSTIFICADA PELA GARANTIA
