Auditorias da Justiça Militar
Auditoria da 8ª Cjm
EDITAL DE CITAÇÃO
O Exmo. Sr. Dr. JOSÉ MAURÍCIO PINHEIRO DE OLIVEIRA, Juiz Federal da Justiça Militar da Auditoria da 8ª CJM, no uso de sua competência legal, FAZ SABER aos que virem ou tiverem conhecimento do presente EDITAL DE CITAÇÃO , feito em conformidade com os artigos 277, V, alínea d, c/c artigo 286 e 287, c, do Código de Processo Penal Militar, que ARIEL ORTEGA FERREIRA DO NASCIMENTO , brasileiro, natural de Marabá/PA, nascido em 21/09/1998, CPF nº XXX.875.362-XX, filho de Maria Alice Ferreira do Nascimento e Raimundo Moraes do Nascimento, residente em lugar incerto e não sabido, deverá comparecer, sob as penas da lei, à Sede desta Auditoria, situada à Avenida Governador José Malcher, 611, bairro de Nazaré, nesta cidade de Belém, Capital do Estado do Pará, a fim de ser citado da Ação Penal Militar nº 700XXXX-52.2022.7.08.0008, que lhe promove o Ministério Público Militar, como incurso no artigo 347 do Código Penal Militar , ficando o réu, desde logo, intimado a apresentar defesa escrita, no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 396, CPP, bem como intimado a requerer as providências indicadas no art. 396-A, CPP, dispositivos aqui aplicados por analogia, conforme art. 3º, a, do CPPM, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação para inquirição em juízo, quando necessário, sob pena de preclusão. DADO E PASSADO nesta cidade de Belém do Pará, aos nove (09) dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois (2022).
