Ministério da Infraestrutura
Agência Nacional de Aviação Civil
RESOLUÇÃO Nº 693, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022
Altera o Regimento Interno da ANAC.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício das competências que lhe foi outorgada pelo art. 11, incisos VII e IX, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, inciso XLI, da mencionada Lei e 4º, inciso XLII, e 24, inciso X, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, e considerando o que consta do processo nº 00058.042175/2019-47, deliberado e aprovado na 16ª Reunião Deliberativa, realizada em 20 de setembro de 2022, resolve:
