Ministério de Portos e Aeroportos
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 94, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2023
Institui a Comissão Permanente de Licitação de Concessões e Arrendamentos Portuários - CPLA, dispõe sobre o rito administrativo dos processos de concessão de Porto Organizado e arrendamento portuário na ANTAQ e altera a Resolução nº 3.585-ANTAQ, de 18 de agosto de 2014.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS (ANTAQ), no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso VI do art. 19 do Regimento Interno, com base no disposto no inciso IV do art. 27 da Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, e Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, considerando o que consta do processo nº 50300.008122/2022-51, e tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua Reunião Ordinária de nº 537, realizada em 9 de fevereiro de 2023,
