Órgãos oriundos do Superior Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL Nº 2076071 - RJ (2023/0167166-8) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIÃO RECORRENTE : EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC ADVOGADOS : BIANCA MESQUITA DE CASTILHO BARBOSA - RJ134839 DAVID DA FONSECA MUSSEL JONES - RJ166262 SAULO NAKAMOTO - DF053694 JANAINA CRISTINA BORGES DOS SANTOS - RJ166348 RECORRIDO : UNIÃO RECORRIDO : EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC ADVOGADOS : BIANCA MESQUITA DE CASTILHO BARBOSA - RJ134839 DAVID DA FONSECA MUSSEL JONES - RJ166262 SAULO NAKAMOTO - DF053694 JANAINA CRISTINA BORGES DOS SANTOS - RJ166348 EMENTA PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO.
AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO NOS DISPOSITIVOS INDICADOS COMO MALFERIDOS.
