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Ato
PORTARIA GP N. 204, DE 2 DE ABRIL DE 2024 PORTARIA GP N. 204, DE 2 DE ABRIL DE 2024.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no processo administrativo TRT/e-PAD/50323/2023 e ad referendum do Órgão Especial, RESOLVE: I - Conceder aposentadoria voluntária por tempo de contribuição à servidora Cássia Maria Soares de Paiva, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, vaga n. 332, nos termos do art. 20, incisos I, II, III e IV, e §§ 2º, inciso II, e 3º, inciso II, e do art. 26, caput e §§ 1º e 7º, da Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019; do art. 15, § 1º, da Lei n. 9.527, de 10 de dezembro de 1997; dos arts. 14, § 6º, e 15, inciso VI, da Lei n. 11.416, de 15 de dezembro de 2006, e do art. 3º, inciso II e § 1º, da Lei n. 12.618, de 30 de abril de 2012; e II - Dispensar a servidora Cássia Maria Soares de Paiva do exercício da função comissionada FC-3 (Chefe de Subseção), vinculada à Secretaria de Desenvolvimento de Pessoas, a partir da publicação desta Portaria.
