Órgãos oriundos do Superior Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL Nº 1993180 - DF (2022/0083794-0) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE : VOLVO EQUIPAMENTOS DE CONSTRUÇÃO LTDA RECORRENTE : VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA ADVOGADOS : DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA - DF011853 FRANCISCO RIBEIRO TODOROV - DF012869 MARIA RITA FERRAGUT - SP128779 JULIANA DE SAMPAIO LEMOS - SP146959 PEDRO JÚLIO SALES D'ARAÚJO - DF040666 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : VOLVO EQUIPAMENTOS DE CONSTRUÇÃO LTDA RECORRIDO : VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA ADVOGADOS : DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA - DF011853 FRANCISCO RIBEIRO TODOROV - DF012869 MARIA RITA FERRAGUT - SP128779 JULIANA DE SAMPAIO LEMOS - SP146959 PEDRO JÚLIO SALES D'ARAÚJO - DF040666 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO.
CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. CONTRATOS DE EXPORTAÇÃO FIRMADOS ANTES DE 1990.
DESEMBARAÇOS ADUANEIROS OCORRIDOS APÓS 1990.
