RIBEIRÃO PRETO / Juizado Especial Cível
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0285/2024
Processo 100XXXX-72.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edison Tostes Faria - - Rebeca Álvares - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO para CONDENAR Hurb Technologies SA a pagar a Rebeca Álvares e Edison Tostes Faria a quantia de R$ 3.996,80, com correção monetária desde o ajuizamento da demanda e juros legais a partir da citação; R$ 1.000,00 a título de danos morais (já considerados os dois autores), com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais a partir da citação.
Deixo de condenar no pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado.
